O deputado federal Cássio Andrade (PSB-PA) quer impedir o reajuste tarifário das contas de energia elétrica anunciado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ele apresentou, nesta terça-feira (1), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 497/20, para sustar os atos da decisão colegiada do órgão que mantinha as contas em bandeira verde, sem custos adicionais ao consumidor, até o final de dezembro por causa dos efeitos da pandemia de covid-19.
No entanto, com essa decisão anunciada na segunda-feira (30), a Aneel volta atrás e decide reativar o sistema de bandeiras tarifárias nas contas de luz a partir de dezembro, estabelecendo a bandeira vermelha patamar 2.
Para Cássio, é inaceitável e inconcebível tal aumento, já que o ato exorbitou do poder regulamentar da Agência e por isso deve ser sustado pelo Congresso Nacional. “Nossa proposição é oportuna, pois leva em conta o cenário de crise que assola o País e que afeta a capacidade financeira de toda a sociedade”, diz.
Nesse mesmo sentido, ele lembra que no mês de agosto, apresentou o PDL 362/20 para sustar o reajuste tarifário anual de 2020 das Centrais Elétricas do Pará (Celpa), o que impactaria os 144 municípios do Estado, com uma média de 2,7 milhões de consumidores paraenses. De acordo com ele, foram adotados critérios favoráveis à empresa distribuidora de energia e prejudiciais aos seus consumidores, o que fere o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal.
