15/05/2014
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Janete festeja aprovação de PL que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7220/14, do Senado, que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, impedindo o condenado de obter anistia, graça, indulto ou pagar fiança. A matéria será enviada à sanção presidencial

Para a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), “esta é uma conquista importante da sociedade brasileira para que as crianças e adolescentes cresçam num lugar mais sadio e com as proteções devidas. Nós, defensores dos direitos das crianças e adolescentes, comemoramos”.

A parlamentar socialista afirmou ainda que esta lei fortalece o combate incansável feito há muitos anos no Brasil. “A polícia está agindo e as pessoas devem denunciar para que esses abusos não sejam mais tolerados”, diz a socialista, lembrando que no próximo domingo (18) é o Dia Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

A lei – Quem é condenado por crime hediondo tem de cumprir um período maior no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena. É exigido o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário e de 3/5, se reincidente.

A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido à enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.

Segundo o projeto, será considerado hediondo o crime tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) de submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou vulnerável. A pena é de 4 a 10 anos de reclusão e é aplicável também a quem facilitar essa prática ou impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima.

Assessoria de imprensa deputada Janete Capiberibe
 
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