07/06/2017
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Rodrigo Martins apresenta relatório favorável à proibição de franquia limitada de internet

Chico Ferreira   
Diversos debates na CDC embasaram relatório de socialista
 

Na última semana, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei nº 7.182/17, que trata da vedação de franquia limitada de internet banda larga. O socialista espera que o PL seja votado no colegiado até a próxima semana.

O projeto de lei veio do Senado. Se aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, passará ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça e de Cidadania e seguirá para o Plenário da Casa.

Para embasar o relatório de Rodrigo, a Comissão de Defesa do Consumidor realizou diversas audiências públicas com representantes de telefonia fixa e de órgãos de defesa do consumidor. Enquanto a telefonia fixa defende a livre comercialização de vários tipos de franquia de internet, especialistas do Código de Defesa do Consumidor consideram a franquia limitada prejudicial. “Após as reuniões, ficou claro que, se limitarmos o acesso à internet, vamos limitar a possibilidade de desenvolvimento da sociedade, uma vez que hoje a internet é também mecanismo de informação”, explicou Martins.

No ano passado, empresas anunciaram que implementariam a franquia de internet banda larga fixa. No primeiro momento, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) permitiu a cobrança, contanto que os consumidores fossem avisados com antecedência de 30 dias. Com a polêmica gerada por essa decisão, a agência reguladora voltou atrás e proibiu os mecanismos de franquia da internet por tempo indeterminado.

Mesmo com a proibição da Anatel, de acordo com Rodrigo, as empresas de telecomunicações possuem mecanismos para recorrer desta decisão. “Por essa razão, o projeto de lei precisa ser aprovado, como garantia e segurança jurídica aos brasileiros na contratação de internet fixa ilimitada”, finalizou o socialista.

 

Andrea Leal
 
     
 
     
 
       
 
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