08/06/2017
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Aprovada em primeiro turno PEC sobre servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá

Chico Ferreira    
Maria Helena é relatora da PEC e atua em defesa dos servidores
 

“Esses servidores merecem o nosso esforço, porque deram seu sangue para construir nossos estados”, disse a deputada roraimense Maria Helena (PSB), relatora da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2016, aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (8), por 433 votos a 16.

A PEC permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do Governo Federal, se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993. “Os servidores dos extintos territórios que atuaram e contribuíram para a construção e instalação dos novos estados merecem o nosso esforço pela contribuição que deram para esse País”, defendeu a parlamentar.

Um acordo de lideranças partidárias permitiu a aprovação do texto-base da matéria. A partir da próxima semana, serão analisadas as emendas, inclusive as sugeridas pela relatora. Segundo Maria Helena, houve discriminação desses trabalhadores e todas as normas tentadas para resolver a questão não foram efetivas.

“Difíceis e precárias condições de funcionamento da administração tornaram pouco convencionais as formas de retratar e comprovar vínculos e relações de trabalho havidas entre fins da década de 1980 e início da de 1990”, explicou Maria Helena ao lembrar que muitas pessoas mantiveram relações de trabalho com esses governos recém-instalados. “Por isso a necessidade de mudanças na Emenda Constitucional 19, de 1998”.

Maria Helena ainda ressaltou que a PEC foi elaborada com a colaboração da Advocacia Geral da União (AGU) e não contraria os interesses do Executivo, além de não causar impacto no orçamento por não contemplar muitas pessoas.

 

Mariana Fernandes com Agência Câmara
 
     
 
     
 
       
 
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