14/06/2017
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Aprovado relatório que proíbe venda de franquia de bagagem separada da passagem aérea

Divulgação   
 

Decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de permitir venda de franquia de bagagem separada da passagem aérea pode estar com os dias contados. Nesta terça-feira (13), foi aprovado relatório do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), favorável ao o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 578/16, do Senado, que susta essa regulamentação da Anac, prevista no art. 13 da Resolução nº 400.

O socialista afirmou que a resolução da Anac fere o direito do consumidor. “Realizamos audiências públicas com o intuito de ouvir a Agência, empresas aéreas e órgãos de defesa do consumidor e ficou claro que nada justifica essa medida”, argumentou.

A Resolução da Anac editada em dezembro deveria entrar em vigor no dia 14 de março, mas o Ministério Público Federal (MPF) pediu anulação da regra. Segundo o MPF, a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços prestados pelas empresas. Só que no final de abril, a Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar do MPF. Rodrigo Martins, durante os debates sobre o tema na Comissão de Defesa do Consumidor, já havia alertado para o risco dos consumidores ficarem na insegurança de decisões judiciais que ora suspendem ora liberam essa venda separada da franquia de bagagem.

O socialista disse em seu parecer que, uma das obrigações das agências reguladoras é a fundamentação técnica nas normas propostas, o que, segundo ele, não foi encontrado na resolução do órgão. “A Agência valeu-se de termos genéricos e vazios para justificar a medida, que em nenhum momento é acompanhada de estudos técnicos, pareceres de especialistas ou projeções de redução de custos ao consumidor”, afirmou.

Em tese, apenas duas hipóteses poderiam justificar essa restrição ao direito do consumidor, segundo o relatório do parlamentar. Seriam elas em curto e médio prazo, a possibilidade de redução do valor das passagens aéreas e, em médio e longo prazo, a possibilidade da entrada de companhias aéreas de baixo custo, conhecidas como low cost. “Nenhuma dessas hipóteses foi demonstrada pela Anac.”

Para Rodrigo, também deve ser levado em consideração o perfil do mercado brasileiro de empresas aéreas. “A Agência compara a situação brasileira com mercados internacionais, quando na verdade a competitividade em países como o Estados Unidos é muito maior. Dessa forma também a medida se mostra totalmente despreocupada com os consumidores brasileiros”, acrescentou.

Para finalizar seu relatório, o deputado lembra que a franquia obrigatória de bagagem é mais que um direito do consumidor, é uma marca cultural brasileira que prevalece desde os primeiros voos comerciais. “A extirpação desse benefício de forma abrupta, pouco transparente e sem a devida demonstração de eventuais benefícios de contrapartida, configura grave abuso aos direitos consumeristas. Atitude com o qual a Comissão de Defesa do Consumidor não pode pactuar” finalizou.

Andrea Leal
 
     
 
     
 
       
 
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