28/06/2017
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Projeto autoriza municípios a cobrarem de concessionárias por utilização de vias públicas

Chico Ferreira   
Objetivo do PL de Stédile é compensar municípios financeiramente
 

A Comissão de Trabalho aprovou, nesta quarta-feira (28), Projeto de Lei que autoriza os municípios a cobrarem de concessionárias de serviços públicos pela utilização de vias públicas com instalação de infraestrutura. De autoria do deputado José Stédile (PSB-RS), a proposta também determina a repartição da receita decorrente da cobrança por uso de recursos hídricos, para os municípios em que estão situados o aquífero subterrâneo.
 
Para o socialista, se os municípios são competentes para regular o parcelamento e uso do solo urbano, assim como pela manutenção das vias públicas, eles também devem ser remunerados pelo uso do domínio público para serviços de transmissão de energia elétrica, cabos de telefonia e semelhantes. "O PL quer possibilitar aos municípios a utilização de mecanismo internacionalmente reconhecido de justiça distributiva em razão da ocupação do solo urbano", acrescenta.
 
Stédile diz que, os municípios, principais interessados na matriz pública de responsabilidades de saneamento básico e fornecimento de água para consumo, foram mantidos longe pela legislação vigente da participação financeira pelo uso de corpos d’água. “O presente projeto tem o condão de corrigir de forma simples essa distorção sem tornar mais complexo o procedimento de outorga de uso de recursos hídricos”, explica.
 

Moreno Nobre
 
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