12/07/2017
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Relatório aprova extensão de prazo para regularização de inadimplência com o Incra

Guilherme Martimon   
Deputada Maria Helena defende aprovação de relatório
 

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) aprovou, nesta quarta-feira (12), relatório da deputada Maria Helena (PSB-RR) ao Projeto de Lei nº 6.796/13. A Proposta altera a Lei n° 11.952/09, que institui o Programa Terra Legal Amazônia, para estender o prazo de regularização dos casos de inadimplemento de contrato firmado por beneficiários com o Incra até 10 de fevereiro de 2009, evitando a retomada da área ocupada.  
 
Originalmente, o Programa previa a regularização de 59 milhões de hectares de terras públicas, com mais de 150 mil famílias beneficiárias. No entanto, a sua eficácia até o presente momento ficou aquém do esperado. Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revela que, dos 59 milhões de hectares de terra e 150 mil famílias beneficiárias pretendidas, apenas 8,7 mil títulos foram efetivamente destinados, com um total de 639,6 mil hectares. 
 
Para Maria Helena, é necessário redesenhar os critérios de enquadramento e os requisitos do Programa Terra Legal e dotá-lo de maior eficácia. Ela concorda com o autor, deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), quando afirma que é preciso manter a isonomia de direitos entre os produtores rurais que receberam títulos anteriores e posteriores à edição da Lei 11.952. “É necessário garantir igualmente aos dois grupos o acesso às condições diferenciadas de prazos e custos e regularização trazidas pelo Programa Terra Legal."     
 

Moreno Nobre
 
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