08/08/2017
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Relatório do deputado Gonzaga a PL que altera Código de Trânsito é aprovado na CCJC

Chico Ferreira   
Gonzaga deu parecer favorável a projeto que altera o CTB
 

A Comissão de Constituição de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (8), relatório do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) ao Projeto de Lei nº 7.369/02, para realizar alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As mudanças são a exigência dos órgãos de trânsito de critérios técnicos definidos pelo Contran e esclarecimentos quando houver mudança de velocidade da via; determinação de prazo para o efeito suspensivo do recurso da infração; e exigência de motivação para o julgamento administrativo de infrações. 
 
De acordo com o relator, o PL, que teve diversos projetos apensados, busca aperfeiçoar a sistemática da imposição de multas e seu processamento, o efeito suspensivo do recurso interposto e a perda de eficácia destas quando o órgão administrativo competente não oferece satisfação em prazo tolerável. “Este projeto pretende corrigir, em prol dos cidadãos, uma série de desvios na legislação”, diz. 
 
Com relação à juridicidade do projeto, Gonzaga afirma que não há necessidade de alteração, pois não afronta aos princípios e regras que informa o ordenamento jurídico. “Pelo contrário, as proposições têm em vista atender aos princípios da razoabilidade no setor de trânsito, de forma a diminuir a possibilidade de abusos por parte da autoridade competente”, explica.

Moreno Nobre
 
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