04/10/2017
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Relatório de Hugo Leal prevê aferição de aparelhos na fiscalização do trânsito

Chico Ferreira/Lid. PSB   
Hugo Leal também propôs o uso de câmeras de monitoramento
 

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou, nesta quarta-feira (4), o parecer do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), sobre o Projeto de Lei n° 7293/17. A matéria dispõe sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito. O objetivo é exigir que esses equipamentos para comprovação de infração sejam aferidos por órgão de metrologia legal.

No entendimento do socialista o projeto vem em boa hora, porque obriga a aferição dos aparelhos utilizados na fiscalização de trânsito, como, por exemplo, o etilômetro (mede nível de álcool) e o decibelímetro (mede nível de ruído). “É preciso ressaltar, entretanto, que nem todos os dispositivos utilizados são metrológicos. Podem existir outros que não precisam necessariamente passar por aferição do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)”, explica Leal.

Dessa forma, o relatório do parlamentar define que a norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deve respeitar a legislação metrológica quando esta for aplicável. “O que resolverá qualquer eventual lacuna no procedimento de homologação dos equipamentos de fiscalização”, completa.

Em virtude da CVT discutir sobre equipamentos de vigilância do trânsito, Hugo Leal também propôs a possibilidade de emprego das câmeras de videomonitoramento na fiscalização das infrações de trânsito. “Embora seja uma realidade em nosso País, o uso das câmeras não está expressamente previsto no texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo o seu uso baseado apenas em Resolução do CONTRAN”, resume.

Para finalizar, o parlamentar afirma que há diversos questionamentos quanto à legalidade do emprego dessas câmeras para comprovação das infrações. “Portanto, para acabarmos com qualquer dúvida sobre a legalidade de uso desse equipamento, estamos propondo a inserção do tema no texto do CTB. ” A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

Rhafael Padilha
 
     
 
     
 
       
 
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