10/10/2017
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Fabio Garcia defende revisão de medidas que prejudicariam consumidores de energia elétrica

Chico Ferreira   
Para Fabio Garcia, indenizações impactarão na conta de energia
 

A Comissão de Minas e Energia (CME) debateu, nesta terça-feira (10), a legalidade e os efeitos da Portaria n° 120, de 2016, que trata da indenização às transmissoras de energia elétrica. A medida estabelece regras para a indenização dos ativos das transmissoras constituídos até o ano 2000 e que precisam ser ressarcidos. De acordo com a Portaria, os valores devidos vão compor a base de remuneração regulatória das empresas, ou seja, serão repassadas às tarifas de energia dos consumidores, a partir do processo tarifário de 2017.
 
O mesmo assunto também foi tema de audiência pública solicitada pelo deputado Fabio Garcia (PSB-MT) no final do ano passado. Na época, para justificar o pedido, o parlamentar argumentou que as indenizações previstas para 2017 causariam grande impacto na conta de energia elétrica dos brasileiros. 
  
Garcia destacou, mais uma vez, a importância de discutir sobre o tema, pois se trata de valores significativos a serem pagos pelos consumidores de energia. São, de acordo com o deputado, R$ 60 bilhões, o que representa duas vezes o orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida e 60 vezes o Programa Luz Para Todos, ambos do Governo Federal. “Não estamos falando de pouco dinheiro a ser pago pelos consumidores. Então esse tema precisa ser debatido e analisado exaustivamente”, afirmou. 
 
Para o socialista, uma questão de ordem legal precisa ser ajustada com relação à Portaria, pois a Lei n° 12.783 diz que o valor destinado à Rede Básica de Sistemas Existentes (RBSE) será atualizado até a data do efetivo pagamento. A Portaria diz que, além de atualizado o valor será remunerado, algo não previsto na Lei. “Se quer remunerar, para vencer o obstáculo da ilegalidade, precisaria mudar a Lei, não através de um Portaria. Vai ser mais uma judicialização no setor elétrico porque tem um problema de legalidade claro nessa questão”, explicou.    
 
De acordo com o deputado, a diferença da conta quando se fala em “atualizar” ou “remunerar” gira em torno de R$ 10 bilhões. “É muito razoável que a empresas concessionárias recebam os valores devidos pelo Governo Federal, porém como prevê a Lei”, disse. 
 
Fabio Garcia preparou, inclusive, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 623/17, que susta somente a parte da Portaria que fala sobre remuneração e deixa claro que só é necessária a atualização. “Espero que o governo e as empresas credoras tenham bom senso para entender que não dá, tanto juridicamente, legalmente, como economicamente para sustentar essa tese. Seria bom para o setor elétrico, para os investidores e para os consumidores”, comentou.

Moreno Nobre
 
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