31/10/2017
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Rodrigo Martins pedirá urgência ao PDC que derruba venda de franquia de bagagem

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A permissão dada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para venda de passagem aérea separada da franquia de bagagem ainda não resultou em diminuição das passagens aéreas como prometido pelo setor. Ao contrário, de acordo como pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre junho e setembro, o preço das passagens aumentou 16,9%.

Como o tema atinge diretamente o consumidor brasileiro, a Comissão de Defesa do Consumidor debateu, nesta terça-feira (31), o fim da franquia de bagagens em voos nacionais e internacionais. O deputado socialista João Fernando Coutinho (PE) foi um dos autores do requerimento que solicitou a audiência pública.

A medida, prevista em Resolução da Anac de 2016, foi derrubada pelo Ministério Público Federal (MPF) no início do ano, com a alegação de que a resolução fere o direito do consumidor. Mas, no final de abril a Justiça do Ceará derrubou a liminar do MPF. Em junho, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, relatório do presidente do colegiado, Rodrigo Martins (PSB-PI), favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC nº 578/2016) do Senado que susta a venda de franquia de bagagem separada da compra do bilhete aéreo. “O intuito é dar maior segurança jurídica para os consumidores que estão claramente sendo lesados com essa medida”, disse Martins.

A questão é que, desde que o PDC chegou para análise da Comissão de Viação e Transportes, em junho, ainda não teve relator designado. De acordo com Rodrigo Martins, o prazo para escolha do relator já foi expirado. O socialista se comprometeu a falar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que a proposta seja votada diretamente no Plenário, em regime de urgência. “Já tivemos diversos debates com especialistas e fica cada vez mais claro que, no Brasil, essa venda não traz nenhum benefício. Ao contrário, estamos vivenciando falta de informação e aumento cada vez maior das passagens”, acrescentou.

A justificativa da Anac para desregulação do setor é estimular a concorrência, proporcionar diferenciação de serviços, ampliar a transparência na relação de consumo e proporcionar entrada de novas empresas no País. “O resultado virá a médio e longo prazo. O Brasil andava na contramão do mundo sendo um dos poucos países ainda com regulação de bagagens”, disse o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanan. O presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz disse que a medida levará o Brasil, até 2030, a ter 200 milhões de viajantes, atualmente são 100 milhões.

Para a procuradora regional da República, Maria Emília de Araújo, não tem como comparar o Brasil ao europeu ou norte-americano, uma vez que lá a concorrência e muito maior, inclusive com o transporte ferroviário e rodoviário, que funciona com qualidade. “O que vemos aqui são quatro empresas que combinam o preço que irão cobrar nas bagagens e a total falta de opção do consumidor em escolher pelo menor preço”, lamentou. Maria Emília acrescentou que a Resolução da Anac é falha em diversos outros pontos e que precisa ser anulada por completo. “Temos empresas que estão cobrando até pelo combustível, lamentável.”

Para o socialista Severino Ninho (PE), a Anac não está cumprindo com suas obrigações e o Congresso deve se movimentar para derrubar a Resolução. “Estamos vendo uma bagunça nos aeroportos. Pessoas confusas, bagagens de mão sendo despachadas no embarque. Vamos nos mobilizar para modificar essa medida”, afirmou.

 

 

 

 
     
 
     
 
       
 
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