08/11/2017
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CCJ aprova modificação no modo de repartição dos royalties do petróleo proposta por Hugo Leal

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei nº 6.488/16, do deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ), que disciplina o repasse de recursos obtidos com royalties e participação especial entre União e os demais entes federativos que tenham direito. O PL foi apresentado com outros parlamentares do Rio de Janeiro. A proposta segue agora para o Senado.

De acordo com o projeto, os recursos provenientes dos pagamentos dos royalties e da participação especial serão distribuídos com base nos cálculos dos valores devidos a cada beneficiário. “Procurou-se estabelecer regra que determina o creditamento direto dos valores em conta de titularidade do particular que celebrou a operação com o Estado”, explicou Hugo.

Outro ponto da proposta prevê que, na hipótese de estado ou município ter celebrado operação financeira que implique alienação, antecipação ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre os royalties, os recursos serão creditados diretamente pelo União em conta específica de titularidade do particular que tenha contratado com a unidade federativa a respectiva operação financeira.

“A medida visa estabelecer garantias àqueles que contratam com o Estado, antecipando ou alienando direitos sobre pagamentos futuros decorrentes da compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural”, destacou Hugo.

Com Marcelo Bessoni
 
     
 
     
 
       
 
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