22/11/2017
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Comissão aprova Cartão Reforma que prioriza atendimento às vítimas de desastres naturais

Chico Ferreira/Lid. PSB   
Danilo Cabral diz que Lei transfere recursos da União aos Estados
 

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 7744/17, do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que cria o Cartão Reforma, com o objetivo de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais. A Proposta, que acrescenta artigo à Lei n° 13.439, foi relatada no Colegiado pelo deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP).
 
O autor lembra que as chuvas, ocorridas no fim do mês de maio, deixaram cerca de 40 mil pessoas desalojadas nos estados de Alagoas (AL) e Pernambuco, e 31 municípios foram afetados. Além disso, milhares de famílias tiveram avarias em suas casas, o que compromete as condições de moradia. 
 
Com o objetivo de socorrer essas famílias, o Governo Federal publicou a Lei n° 13.439 para criar o Programa Cartão Reforma. Já o objetivo do PL é conceder créditos às famílias com o rendimento familiar de até R$ 2.811,00 para aquisição de materiais de construção destinada à reforma e melhorias das unidades habitacionais. "O Projeto de Lei propõe acrescentar dispositivo para que a Lei de prioridade aos grupos familiares que tiverem suas moradias avariadas em decorrência de desastres naturais", explica. 
 
Danilo também conta que a Lei em questão transfere recursos da União aos órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastre e de resposta e recuperação em áreas atingidas. Ou seja, cabe ao poder público o recebimento dos recursos, sem previsão legal de repasse para as vítimas ao perderem suas moradias. "Nesse aspecto, a lei omite a possibilidade de repasse direto para as pessoas, o que é o principal objeto deste Projeto de Lei", diz.
 
O relator Luiz Lauro considera justa a intenção da Proposta e ressalta que o Programa é limitado às famílias carentes. No entanto, ele considera que o projeto precisa ser aprimorado para exigir que a residência esteja situada em município em estado de calamidade ou situação de emergência reconhecido pela União. Nesse sentido, o socialista apresentou Substitutivo para adequar o PL aos princípios que regem a legislação sobre gestão de desastres no País. "Na Lei 12.340, essa é condição fundamental para o repasse de recursos da União para os Estados e Municípios atingidos por desastres. Portanto, a norma deve ser repetida para o caso de repasse direto ao cidadão", diz.

Moreno Nobre
 
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