28/11/2017
Tamanho
 

A pedido de Hugo Leal, Comissão debate prorrogação de licitação

Sérgio Francês   
Deputado Hugo Leal solicitou realização de audiência pública
 

A Comissão de Viação e Transportes debateu, nesta terça-feira (28), o impacto da Medida Provisória (MP) 800/2017 na Lei n° 13.448/2017, que estabelece diretrizes para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal. O debate foi solicitado pelo deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ).
 
A MP permite que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) celebre aditivo contratual com as concessionárias de rodovias federais cujos contratos prevejam concentração de investimentos em seu período inicial. Além disso, determina que os transportadores de cargas próprias deverão se cadastrar no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC).
 
Hugo Leal considera a Medida Provisória uma afronta para o Congresso Nacional, até porque o tema já foi discutido em outra MP, a 752/2016, e que se tornou a Lei 13.448. “Apresentam a Medida Provisória 800 só para atender ao terceiro lote das concessões. Mesmo que tenha redutor tarifário, uma série de criações, essas análises já são feitas pelas agências reguladoras”, disse.
 
Superintendente da ANTT, Luiz Fernando Castilho lembrou que não é competência do órgão discutir acerca da MP 800 e que essa responsabilidade é do formulador de política pública. No entanto, sob a ótica do órgão regulador, disse que qualquer prorrogação e alteração nos contratos acaba por gerar fragilidade para o processo do edital, para os estudos e futuras consequências. “Nós temos de uma forma muita clara o quanto isso pode ser ruim, inclusive quando falamos em próximas concessões, porque os próximos proponentes vão ter alguma expectativa de uma nova Medida Provisória daqui alguns anos”, contou. 
 
Com relação à segurança jurídica dos contratos, Hugo Leal acredita que é preciso consolidar o conceito de regulação no País. “Se quer manter segurança jurídica nos contratos assinados, faça um bom processo licitatório, defina o plano de negócios para rodovia e ferrovia. Depois que tiver esses bons elementos, publica e faz o monitoramento. O que não pode é todo momento vir esse tipo de modificação, o Governo Federal pedir prorrogação de investimentos”, explicou. 

Moreno Nobre
 
Mais notícias sobre Transporte
28/11/2017 - A pedido de Hugo Leal, Comissão debate prorrogação de licitação
08/06/2017 - Stédile defende instalação de dispositivo que dá alerta de sono a motoristas
10/05/2017 - Socialistas debatem marco regulatório para transporte de cargas no Brasil
08/12/2016 - Deputado Hugo Leal debate sobre nova formação de condutores em audiência
29/11/2016 - José Stédile defende reconhecimento à categoria dos caminhoneiros
 
     
 
     
 
       
 
Liderança do PSB na Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados - Anexo II - Bloco das Lideranças Partidárias Sala 114 Fone: (61) 3215-9650 - Fax: (61) 3215-9663
Assessoria de imprensa: (61) 3215-9656 • e-mail: imprensa.psb@camara.gov.br ® 2016 • Liderança do PSB na Câmara. Todos os direitos reservados.