29/11/2017
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PEC 199 sobre servidores de ex-territórios é aprovada em 2° turno no plenário da Câmara

Luis Macedo/Agência Câmara   
A matéria foi aprovada em primeiro turno em junho
 

Nesta terça-feira (28), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, por 340 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 199/16, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do Governo Federal. se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em Estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

Relatora da Comissão Especial destinada a discutir a PEC, a deputada federal Maria Helena (PSB/RR) comemorou a vitória. “Esta aprovação é um reconhecimento do vínculo com a União, de todos aqueles que contribuíram com seu trabalho no período de instalação do nosso estado de Roraima. Estamos muito felizes com essa conquista, pois fez-se justiça a essas pessoas que a partir da regulamentação da Lei serão beneficiadas”.

A matéria já tinha sido aprovada em primeiro turno, em junho deste ano, com 433 favoráveis a 16, e faltava a votação das emendas, que foram rejeitadas. Dessa forma, evitou-se o retorno da PEC ao Senado.

A socialista Janete Capiberibe (AP) orientou que o Partido votasse a favor da PEC. Segundo ela, no Amapá centenas de servidores esperavam ansiosamente por essa aprovação. “Por eles lutei arduamente. Com a PEC 199, faz-se justiça, pois são servidores federais cujos direitos tinham sido desvinculados dos seus colegas e que agora estarão equiparados aos cargos que exercem. Eles são os grandes protagonistas, porque nunca desistiram do seu direito. Uma conquista justa”, afirmou.

A PEC lista uma série de meios de comprovação dos pagamentos e do vínculo funcional. No primeiro caso, os interessados poderão apresentar comprovante de depósito em conta-corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-território, do Estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.

Para comprovar o vínculo, valerão o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha atuado na condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-território, o Estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive com a intervenção de cooperativa.

Mariana Fernandes com Agência Câmara
 
     
 
     
 
       
 
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