Aprovada PEC de Danilo Cabral que garante recursos para o Sistema Único de Assistência Social

Sérgio Francês/Lid. PSB

Danilo Cabral afirma que a proposta atende a interesses do Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição nº 383/17, do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que garante recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Relator da matéria no colegiado, o líder do PSB na Câmara, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), destacou em seu parecer a necessidade de que os direitos e as garantias individuais sejam atendidos e providos pelo Estado. Os parlamentares pedirão urgência ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na instalação da comissão especial que analisará a proposta na Casa.

De acordo com a PEC, a União aplicará, anualmente, não menos que 1% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro no financiamento do SUAS. "Essa proposta atende ao interesse do Brasil. Queremos que, definitivamente, a assistência social seja transformada em uma política de Estado", ressaltou Danilo Cabral.

Instituído em 2005, o Sistema Único de Assistência Social tornou-se responsável pela gestão da assistência social, caracterizado pela articulação entre União, estados, municípios e Distrito Federal, de forma descentralizada e participativa, sendo responsável por operar a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social.

Danilo lembrou que, apesar da reconhecida importância do SUAS, o Governo Federal enviou este ano para o Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária prevendo um corte superior a 90% do orçamento executado em 2016. “A possibilidade de determinado governo, discricionariamente, poder cortar a integralidade dos recursos coloca em risco a continuidade do funcionamento do sistema”, alertou Cabral. 

O parlamentar é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Segundo ele, a intenção do grupo é iniciar um amplo processo de mobilização em defesa da assistência social e seu caráter universal, que deve atender a todos os cidadãos que dela necessitarem, diferentemente da previdência social.