13/03/2018
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Rafael Motta pede alteração no Código Penal para incluir crime de violação de intimidade

Sergio Francês   
 

No começo do mês de março, o deputado federal Rafael Motta (PSB-RN) apresentou o Projeto de Lei nº 9.717/2018 que altera o Código Penal para incluir o crime de violação de intimidade. A lei passará a especificar que fotografar, filmar ou monitorar eletronicamente com o intuito de obter vantagem ou gratificação sexual, sem expresso consentimento ou autorização de quem de direito, receberá uma pena de reclusão, de um a três anos, e multa.

“Com essa proposta, inibiremos mais uma forma de agressão sexual, faremos com que mais vítimas relatem incidentes, oferecendo clareza policial e possibilitando ações judiciais claras”, explica o socialista. O PL ainda propõe que nos casos em que o crime for praticado contra pessoa menor de 18 anos, pessoa com deficiência ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência, a pena será maior.

O parlamentar ressaltou que diversos países, como Escócia, Austrália, Nova Zelândia e parte dos Estados Unidos já incluíram no Código Penal o crime de violação de intimidade. “Afinal, esses atos violam um direito fundamental, que deve ser protegido pelo Direito Penal. Esses atos, mais do que ensejarem a indenização pelo dano causado, devem dar possibilidade de condenação criminal do ofensor”, afirmou Motta.

Mariana Fernandes
 
     
 
     
 
       
 
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