11/04/2018
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Comissão revoga exigência de usuário se identificar em declarações sobre serviços públicos

Chico Ferreira   
José Stédile foi relator do texto aprovado no colegiado
 

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (11), relatório do presidente do colegiado, José Stédile (PSB-RS), favorável ao Projeto de Lei nº 8.056/17 que revoga a exigência da certificação de identidade dos usuários que se manifestam sobre serviços públicos em meios eletrônicos, correspondências ou verbalmente. Essa exigência ficou prevista em lei recente que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário destes serviços (Lei nº 13.560/17).

Stédile concordou com a justificativa do PL de que a exigência da identidade do usuário vai contra toda a proteção do consumidor prevista na Lei sancionada no último ano. “Concordo com o autor do PL de que a Lei foi editada para que os brasileiros possam fiscalizar e se posicionar quanto à  atuação da administração pública. A exigência de identificação pode inviabilizar o direito das pessoas em se manifestar”, disse.

De acordo com o socialista, o direito de manifestação em defesa dos direitos e contra ilegalidades ou abusos está prevista na Constituição Federal. “Vamos com essa nova lei, salvaguardar o direito dos usuários”, afirmou. A referida Lei publicada no último ano prevê também a aplicação de soluções tecnológicas para simplificar procedimentos de atendimento a usuários e melhor condição para compartilhamento de informações.

Tramitação– O texto segue agora para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PL está sujeito a apreciação conclusiva pelas comissões.

Andrea Leal
 
     
 
     
 
       
 
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