25/04/2018
Tamanho
 

Projeto autoriza consumo em cinemas e teatros de alimentos comprados em outro local

Chico Ferreira   
Para Ducci, estabelecimentos ainda desrespeitam o consumidor
 

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 9184/17, de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas e teatros permitirem o consumo de alimentos comprados pelo consumidor em outro local. A Proposta está apensada ao PL 7773/17, da deputada Pollyana Gama (PPS-SP).
 
De acordo com o projeto, os estabelecimentos podem determinar os tipos de alimentos e bebidas que podem ser consumidos em seu interior. No entanto, não podem ser proibidos produtos similares aos vendidos nesses locais. O estabelecimento que descumprir a Lei estará sujeito a multa de um salário mínimo para cada consumidor lesado, cuja reclamação for registrada e comprovada junto ao órgão de defesa do consumidor. 
 
Luciano Ducci explica que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao determinar como prática abusiva a venda casada, ou seja, condicionar o fornecimento de produto ou serviço a outro. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera venda casada o ato de cinemas e teatros imporem ao consumidor a restrição de somente consumir alimentos ou bebidas adquiridos naqueles estabelecimentos. 
 
Para o parlamentar, apesar da disposição legal, e da jurisprudência firmada em instância superior, os estabelecimentos comerciais continuam desrespeitando o consumidor e impedindo o consumo dos produtos adquiridos fora do cinema. “Por conta disso, acreditamos que uma lei federal especificando claramente a questão pode ser a solução mais adequada para dirimir dúvidas e deixar o consumidor mais confiante no momento de exigir seus direitos”, justifica. 
 

Moreno Nobre
 
Mais notícias sobre Defesa do Consumidor
12/06/2018 - José Stédile defende regulação no mercado de cartões de crédito
06/06/2018 - A pedido de Rodrigo Martins, Comissão realiza auditoria na Agência de Vigilância Sanitária
05/06/2018 - Em audiência pública, deputados socialistas criticam cobrança de franquia em planos de saúde
16/05/2018 - Subcomissão das Empresas Aéreas será presidida pelo deputado Rodrigo Martins
16/05/2018 - Audiência Pública debate novas regras do Conselho Monetário para cartões de crédito
 
     
 
     
 
       
 
Liderança do PSB na Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados - Anexo II - Bloco das Lideranças Partidárias Sala 114 Fone: (61) 3215-9650 - Fax: (61) 3215-9663
Assessoria de imprensa: (61) 3215-9656 • e-mail: imprensa.psb@camara.gov.br ® 2016 • Liderança do PSB na Câmara. Todos os direitos reservados.