10/05/2018
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Amapaense Janete Capiberibe reafirma apoio aos servidores de ex-territórios federais

Sérgio Francês    
Parlamentar pede apoio para que MP seja aprovada na Casa
 

Em discurso nesta quinta-feira (10), no plenário da Câmara dos Deputados, a socialista Janete Capiberibe (AP) ressaltou apoio à Medida Provisória nº 817/2018, que dispõe sobre o enquadramento e remuneração de servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá. "Estivemos em audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3.998) que questiona a Emenda Constitucional 98. Saímos otimistas, pois o ministro sinalizou decisão positiva", declara a deputada federal.

Segundo Janete, agora é preciso dedicação para que a MP nº 817 seja votada e aprovada tanto na Câmara, quanto no Senado. "O orçamento já tem previsão para custear a transposição. Estamos tranquilos e atuantes para consolidar esse direito dos servidores, que já apresentaram sua documentação no período certo", afirma.

Entenda o caso: A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Emenda Constitucional 98/2017. A norma ampliou as possibilidades de incluir – como quadro em extinção da União – pessoas que mantiveram qualquer forma de vínculo empregatício junto aos ex-territórios do Amapá e Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, entre 1981 e 1987. O dispositivo permite que servidores indevidamente admitidos, ou com vínculo precário com os ex-territórios, passem a integrar quadro em extinção da administração pública federal. Estima-se que pode resultar aumento da folha de pagamento do Governo Federal em mais de 18 mil servidores.

Mariana Fernandes com informação do site do MPF
 
     
 
     
 
       
 
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