06/06/2018
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A pedido de Rodrigo Martins, Comissão realiza auditoria na Agência de Vigilância Sanitária

Sérgio Francês   
Deputado Rodrigo Martins defende auditoria na Anvisa
 

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Fiscalização e Controle nº 159/17, do deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), para que o colegiado realize auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a aplicação e quitação das multas às empresas sob sua área de atuação. 
 
Entre as verificações que devem ser realizadas pelo TCU, estão a legalidade de aplicação de multas, a situação das mesmas, por empresa, com datas e razões da infração, da aplicação e se foram ou não pagas. Em casos de termos de ajustamento de conduta, é necessário verificar se as compensações estão dentro da legalidade.
 
O deputado lembra que as agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, geralmente por meio de concessões do Estado. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estudam o comportamento do mercado, estabelecem regras para o setor e aplicam as penalidades quando ocorrem infrações à legislação e aos contratos de concessão. 
 
Em setembro de 2017, o Plenário do Tribunal aprovou Acordão relativo ao processo de monitoramento que teve a finalidade de verificar a inserção, nos relatórios anuais de gestão das agências reguladoras e órgãos e entidades fiscalizadoras, sobre arrecadação de multas, com as respectivas planilhas. Esse processo de vincula a uma série de monitoramentos em que a Corte apreciou relatório de auditoria voltado a coleta de informações que permitisse conhecer as características, deficiências e oportunidades de melhorias inerentes à arrecadação de multas. 
 
Rodrigo explica que, diante dessa auditoria, chama a atenção o volume de aplicação de multas dos órgãos reguladores federais; o reduzido índice de arrecadação dessas multas; o risco de prescrição daquelas aplicadas pela via administrativa; o recolhimento das multas de menor valor e protelação do pagamento das de maior valor; e por fim a efetividade do sistema de arrecadação. 
  
Por considerar que as auditorias anteriores podem não refletir o momento atual e também para verificar se, a partir delas, houve mudança de comportamento, o socialista sente necessidade de um novo relatório, com o objetivo de exercer a competência fiscalizatória do Poder Legislativo. “Entendemos que milhões de brasileiros não devem ser tratados como mera estatística e nem ser excluídos dos compromissos e da qualidade na prestação de serviços”, diz. 
 

Moreno Nobre
 
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