13/06/2018
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Taxa de matrícula antecipada é proibida em relatório de Rafael Motta

Sérgio Francês   
Deputado Rafael Motta defende aprovação do relatório
 

A Comissão de Educação aprovou, nesta quarta-feira (13), relatório do deputado Rafael Motta (PSB-RN) ao Projeto de Lei 2.959/11, que proíbe a cobrança da taxa de reserva ou de matrícula, cobrada antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com a intenção de garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte. 
 
De acordo com a proposta, além da cobrança antecipada, as taxas de matrícula são cobradas como sétima mensalidade, no caso de cursos semestrais, ou 13ª mensalidade, no caso de cursos anuais. O relator diz que essas cobranças violam a Lei n° 9.870/99, que obriga o valor da anuidade seja dividido em seis ou doze parcelas, com a taxa de matrícula já inclusa. “A cobrança antecipada pelas instituições é considerada prática abusiva caso venha a ser feita com mais de 30 dias do início da prestação dos serviços.”
 
Motta destaca que o artigo 5° da Lei aponta que não poderá ser feita a cobrança de taxa de matrícula no ano letivo seguinte para alunos já matriculados, salvo os casos de inadimplência. “Este dispositivo é completamente ignorado, sendo prática comum a cobrança de uma nova taxa de matrícula, inclusive para alunos que já estão matriculados”, conta.
 
Além disso, o socialista reforça que o consumidor é quem sai perdendo no contrato firmado com o serviço educacional, pois pagará por um serviço que ainda não usufruiu, de forma antecipada e sem desconto. Já as instituições de ensino têm condições na promoção de sua organização financeira, o que não justifica a necessidade de cobrança antecipada de valores dos consumidores. “A proposição visa estabelecer o equilíbrio na relação entre o consumidor de serviços educacionais e o ofertante. De fato, não cabe cobrar do aluno por serviço não usufruído”, finaliza. 
 
 

Moreno Nobre
 
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