12/12/2018
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Com apoio do PSB, comissão especial aprova extinção de foro especial em casos de crime comum

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Poucas autoridades seguem com a prerrogativa do foro privilegiado
 

A Proposta de Emenda a Constituição que restringe o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns (PEC nº 333/17) foi aprovada nesta terça-feira (11), na Comissão Especial destinada a tratar do tema.

Pelo texto, continuam com a prerrogativa neste caso apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. Atualmente possuem o chamado foro privilegiado, mais de 50 mil autoridades, entre elas deputados, senadores, ministros e governadores.

O PSB contou com a participação assídua do líder da Legenda na Câmara, Tadeu Alencar (PE), e do deputado Rodrigo Martins (PI) como titulares do colegiado, para contribuir com a aprovação da proposta. “Em nome da Bancada, sempre manifestei minha inteira concordância com a PEC em questão. O clamor social pela moralidade pública foi ouvido com a aprovação compatível a esse chamamento popular”, disse Tadeu. Desde a instalação da comissão especial, Martins afirmou que a sociedade não aguentava mais ver mandatos serem utilizados como escudo para proteção de atos ilegais.

Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), suplente na comissão, a aprovação da PEC é uma conquista dos brasileiros. “Quando posta em prática, a proposta combaterá a impunidade. Ganha o povo e ganha também a boa política, uma vez que deixará de ser lugar onde pessoas entram para esconder seus crimes”, afirmou. O parlamentar prometeu empenho para que a PEC seja votada em Plenário nos primeiros meses da próxima Legislatura. Foram suplentes do colegiado também os socialistas paranaenses Aliel Machado e Luciano Ducci.

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia restringido o foro de deputados e senadores somente para processos ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. Agora, as autoridades que perderão o foro privilegiado em caso de crime comum, de acordo com a PEC, passarão a ser processados e julgados por um juízo de primeira instância, estadual ou federal, a depender da infração penal cometida.

 

Andrea Leal
 
     
 
     
 
       
 
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