08/05/2019
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Rodrigo Agostinho critica relatório que prorroga prazo para regularização ambiental

Sérgio Francês   
Rodrigo Agostinho é contra Relatório aprovado em Comissão Mista
 

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) criticou hoje a aprovação do relatório favorável à Medida Provisória nº 867/18. O texto prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Contrário à Medida, o socialista apresentou voto em separado ainda na semana passada. Com o objetivo de salvaguardar o meio ambiente, o parlamentar lembra que a Constituição Federal garante que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", e que o Poder Público e a coletividade têm o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. 
 
A Comissão Mista que analisava a proposta aprovou o relatório do deputado Sérgio Souza (MDB-PR) também nesta quarta. O PRA é direcionado a imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e oferece a oportunidade de resolver passivos ambientais, recuperando a vegetação de modo a adequar-se à legislação. 
 
De acordo com Agostinho, esta é a segunda alteração ao dispositivo, que teve como prazo inicial máximo o dia 25 de maio de 2014. Já em 2016, a Lei n° 13.335 estabeleceu como prazo para adesão ao PRA o mesmo prazo de inscrição no CAR, 31 de dezembro de 2017. Sem alteração de prazo de inscrição no Cadastro, a adesão ao Programa acabou também no dia 31 de dezembro de 2018. 
 
As emendas apresentadas à MP também foram fortemente criticadas pelo parlamentar, classificando-as como uma afronta ao Texto Constitucional e à legislação interna do Congresso Nacional. Ele explica que, entre essas emendas, há propostas que visam reduzir drasticamente a Reserva Legal (RL), concedem novas anistias a multas ambientais e, também, permitem implantação de aterros sanitários em Áreas de Preservação Permanente (APPs). "Assim, estará efetivado retrocesso inadmissível, com perdas irreparáveis nas nossas matas, florestas e outros ecossistemas naturais", lamentou.
 
Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente, da forma como está, o relatório é flagrantemente inconstitucional. Além disso, no seu ponto de vista, um regramento desse porte jamais prosperaria nos tribunais superiores e jogaria o Brasil num vácuo de rejeição diante do comércio internacional, provocando prejuízos incalculáveis para a balança comercial brasileira e para o meio ambiente. 

Moreno Nobre
 
     
 
     
 
       
 
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