23/05/2019
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Líder Tadeu Alencar é debatedor sobre lei de Reponsabilidade na Confederação Nacional dos Municípios

Humberto Pradera/Assessoria   
 

Líder do PSB na Câmara, o deputado Tadeu Alencar (PE) participou, na manhã desta quinta-feira (23), do I Congresso Nacional de Improbidade Administrativa, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios, em Brasília. O parlamentar foi mediador e debatedor do painel que tratou do Projeto de Lei nº 10.887/18, que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), e está em discussão na Câmara. O debate teve como convidados os ministros do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell; e do advogado Murilo Mudrovitsch.
 
Resultado de uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro Campbell, o PL nº 10.887/18 estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado. Entre outros itens, a comissão de juristas entendeu que “não é dogmaticamente razoável” compreender como ato de improbidade o equívoco, o erro ou a omissão decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Assim, a improbidade passará a ser atribuída exclusivamente a atos dolosamente praticados.
 
Tadeu Alencar destacou o sentimento legítimo da sociedade de combater os desvios de dinheiro público e a corrupção, mas, conforme observou o parlamentar, é preciso ter cuidado para que todas as medidas sejam tomadas na observância da lei. O importante, segundo ele, é focar nas condutas efetivamente voltadas à corrupção. “Temos hoje uma cultura no Brasil que foi muito importante para combater os desvios de conduta, mas há muitos excessos. Não há equilíbrio na penalização de condutas que são erros formais, que naturalmente têm que se haver responsabilização, mas que são comparadas com condutas mais graves. A estas sim devem ser aplicadas as penas mais graves da Lei, como suspensão de direitos políticos, cassação de mandatos e multas também”, defendeu.
 
Para o ministro Alexandre de Moraes, se abriu demais a atuação com base na Lei de Improbidade, sem mecanismos de controle. Ele acredita que, com poucas alterações, é possível tornar mais razoável a Lei de Improbidade e focar no que realmente interessa, que é a aplicação seria, dura e rápida da Lei de Improbidade para os casos de corrupção. “Não é utilizar como perseguição política, debate político ou para casos que não têm nenhuma relevância do ponto de vista de prejuízo ao erário público, de enriquecimento ilícito, tão somente por uma interpretação do que eu, autor da improbidade, acho que é moralidade administrativa.”  
 
Improbidade – O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, houve no País mais de 18,7 mil condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado nos tribunais federais e estaduais nos últimos dez anos.
 

Fabrício Francis
 
     
 
     
 
       
 
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