03/09/2019
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Comissão Especial discute novas sanções aos devedores contumazes

Dinho Souto   
 

A Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 1.646 de 2019, que estabelece medidas mais rigorosas ao devedor contumaz – contribuinte com inadimplência substancial de tributos – recebeu, nesta terça-feira (3), representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional. Na ocasião, eles apresentaram análise técnica detalhada da proposta, em discussão na comissão, presidida pelo líder socialista Tadeu Alencar (PE).   

A proposta, de autoria do Poder Executivo, fortalece a cobrança da dívida ativa que atualmente chega a R$ 2,2 trilhões. Ainda de acordo com o PL, os órgãos da administração tributária da União poderão instaurar procedimento administrativo ao devedor contumaz.

Conforme explicou o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello, o projeto se dirige ao contribuinte que deve, não produz e, mediante fraudes, busca escapar da tributação e das suas dívidas. “Ele não se dirige ao bom contribuinte, ao bom devedor. É um conjunto muito específico que é o objetivo desse projeto”, explicou. Este devedor está definido na proposta como aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial e reiterada do tributo no valor igual ou superior a R$ 15 milhões.

Levi Mello também falou em envidar esforços onde há maior probabilidade de recuperação de valores. Segundo ele, existe uma série de aproximações que podem ser feitas para essa recuperabilidade. “Há alguns anos, a Procuradoria Geral faz uma avaliação daquilo que é devido, e sabemos que um terço desse estoque da dívida é mais passível de recuperação”, explicou. Ainda segundo esses dados, 62% desse estoque tem baixa perspectiva de recuperação, por se referir a débitos de empresas inativas, em processo de falência ou sem patrimônio declarado.

Tadeu Alencar destacou o enorme custo do Estado brasileiro para a economia e, para ele, diante da atual crise fiscal, é um insulto à sociedade que paga seus impostos aceitar uma dívida ativa tão elevada de quem não cumpre com obrigações tributárias. “Isso nos impõe um comportamento na busca por soluções. O devedor reiterado deve ser objeto de uma tratativa diferenciada, para que não entenda que é um grande negócio dever ao Estado brasileiro.” Para o líder do PSB, esse é um dos grandes desafios previstos no projeto e que é posto para os membros da Comissão Especial.  

Os socialistas Elias Vaz (GO) e Luiz Flávio Gomes (SP) defenderam o endurecimento das penalizações àqueles que devem de forma consciente. “Precisamos separar o devedor eventual do contumaz, inclusive no âmbito penal. Se ele reconhecer a dívida, ele até poderá ter a redução, mas a extinção da pena, não”, ponderou Vaz.

Luiz Flávio Gomes destacou que algumas empresas fazem da sonegação de impostos um planejamento tributário. “Há, atualmente, um equívoco de uma norma que tem no campo do Direto Penal, em que a pessoa sonega e, se for descoberto, paga e extingue a punibilidade. Temos que modificar essa regra, que estimula a sonegação no País.”

Tatyana Vendramini
 
     
 
     
 
       
 
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