03/09/2019
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Projeto de lei acrescenta normais ao Estatuto da Criança e do Adolescente

   
 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê uma série de medidas protetivas ao abordar o instituto da adoção. Entre elas, o sigilo da identidade do adotado e a possibilidade de cancelamento da identidade original do mesmo por meio de mandado judicial. O Projeto de Lei 4.045 de 2019, de autoria do socialista Ted Conti (PSB/ES), pretende acrescentar ao texto do ECA que mandado judicial também possa cancelar a cédula de identidade civil e o Cadastro de Pessoa Física.
 
Para Conti, o projeto complementa o sistema de proteção da identidade no processo de adoção previsto na atual legislação. “O ECA dispõe que o mandado judicial cancelará o registro original do adotado. Todavia, nos dias atuais, a criança e o adolescente já estão recebendo outros documentos, como a carteira de identidade e o CPF”, argumentou.
 
Tramitação - A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

 
     
 
     
 
       
 
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