11/09/2019
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Ministro Campbell destaca principais alterações propostas para a Lei de Improbidade

Chico Ferreira   
 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, apresentou, nesta quarta-feira (11), durante audiência na Comissão Especial da Câmara que analisa  o projeto de alteração da Lei de Improbidade Administrativa (PL nº 10.887/18), as modificações propostas pela comissão de juristas responsável pelo texto em análise.

O líder do PSB na Casa, Tadeu Alencar, presidente da Comissão e um dos autores do requerimento para realização da audiência, voltou a destacar a necessidade de dar o equilíbrio necessário à aplicação da Lei. “É preciso, de um lado aprimorar o combate à improbidade, ao enriquecimento ilícito, ao desvio de dinheiro público e à corrupção. Mas, de outro lado, tratar segundo a gravidade de conduta de cada gestor com a correção do que, às vezes, são meras irregularidades formais”, avaliou.

Coordenador da comissão que elaborou o projeto, o ministro Campbell explicou que uma das principais alterações diz respeito à extinção da conduta culposa na Improbidade Administrativa. “Muitas vezes, fixamos a culpa grave para determinada conduta, seguindo o entendimento atual, mas estamos diante de dolo simples. Acredito que esse é um tema que mereça uma análise mais criteriosa por parte dessa comissão”, afirmou o ministro.

O texto em análise estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado. Entre outros itens, a comissão de juristas entendeu que “não é dogmaticamente razoável” compreender como ato de improbidade o equívoco, o erro ou a omissão decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Assim, a improbidade passará a ser atribuída exclusivamente a atos dolosamente praticados.

Campbell falou ainda da atenção que o grupo de juristas teve ao fixar no texto o que é mera ilegalidade e o que é ato de improbidade administrativa. Segundo ele, a preocupação é de não estabelecer balizas que sejam reducionistas, mas técnicas, e que autorizem o juiz, dentro do limite definido pela lei, dar relevância ao ato ilegal. “A Lei de Improbidade trouxe inegáveis avanços à gestão pública nacional, mas devemos aprimorá-la ainda mais para que não venhamos a ver bons talentos da vida pública serem sepultados ou sequer ingressarem nela.”

 

Tatyana Vendramini
 
     
 
     
 
       
 
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