19/09/2019
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Comissão da Improbidade Administrativa realiza mais um debate para atualização da Lei

Chico Ferreira   
 

A Comissão Especial da Câmara que analisa o projeto de alteração da Lei de Improbidade Administrativa (PL nº 10.887/18), se reuniu, nesta quarta-feira (18), para dar continuidade aos debates em torno da proposta. Em comum na fala dos convidados, a necessidade de modernização das normas que regem essa conduta, tendo em vista que a Lei em questão vigora há quase 30 anos. Também foram apresentados pontos que podem ser aprimorados no texto base da proposta.  

O líder do PSB na Casa, Tadeu Alencar, presidente da Comissão e um dos autores do requerimento para realização da audiência, voltou a destacar a necessidade de dar o equilíbrio necessário à aplicação da Lei. “É preciso, de um lado aprimorar o combate à improbidade, ao enriquecimento ilícito, ao desvio de dinheiro público e à corrupção. Mas, de outro lado, tratar segundo a gravidade de conduta de cada gestor com a correção do que, às vezes, são meras irregularidades formais”, avaliou ao considerar muito importantes as sugestões feitas pelos participantes da audiência.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, demonstrou preocupação com algumas alterações à Lei de Improbidade que, segundo ele, podem abrir brechas para a insegurança jurídica e para a não aplicação da Lei. Um dos pontos considerados negativos para o ministro diz respeito ao que chamou de monopólio do Ministério Público em propor as ações de improbidade administrativa, assim como eventuais acordos envolvidos. “Acredito que devaser mantida a possibilidade do duplo grau de jurisdição, atualmente obrigatório no caso dos acordos homologados. É algo que protege o legislador, protege quem assina esses acordos e protege o povo brasileiro”, defendeu.

Essa também é a opinião do corregedor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, que considerou tal medida proposta no projeto de lei fora da normalidade. “Quando falamos que cabe somente ao MP a propositura da ação, limitamos o controle da administração pública. Limitamos a um único agente a possibilidade de saber ou definir se aquilo é improbidade ou não e retiramos da mão da vítima, que é o Estado, a possibilidade de ele agir e atuar diretamente.”

Entre os pontos positivos do projeto destacados pelos participantes da reunião está a extração da culpa. “Não podemos pensar em improbidade administrativa por culpa, isso é um contrassenso. A improbidade ela tem relação com a desonestidade e a desonestidade não combina com culpa. Culpa em direito é negligencia e imprudência”, explicou o representante da Confederação Nacional dos Municípios, Martin Haeberlin.

Projeto– O Projeto de Lei n º 10.887/18 estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado. Entre outros itens, a comissão de juristas entendeu que “não é dogmaticamente razoável” compreender como ato de improbidade o equívoco, o erro ou a omissão decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Assim, a improbidade passará a ser atribuída exclusivamente a atos dolosamente praticados. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) é o relator da proposta no Colegiado.

Tatyana Vendramini
 
     
 
     
 
       
 
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