02/10/2019
Tamanho
 

Comissão Especial discute modernização da Lei de Improbidade Administrativa

Chico Ferreira   
Tadeu Alencar coordena trabalhos da Comissão Especial
 

A Comissão Especial que analisa a proposta de modernização da Lei de Improbidade Administrativa (PL nº 10.887/18) realizou, nesta quarta-feira (2), mais uma audiência pública para discutir pontos a serem aprimorados no texto do projeto. O colegiado é presidido pelo líder do PSB na Câmara, deputado Tadeu Alencar (PE).

O socialista defende o equilíbrio na aplicação da Lei que, segundo ele, acaba por afastar o interesse das pessoas de bem em ocupar cargos públicos no País. Esta vem sendo uma das preocupações mais destacas pelos diversos debatedores convidados para discutir a proposta. “É preciso, de um lado aprimorar o combate à improbidade, ao enriquecimento ilícito, ao desvio de dinheiro público e à corrupção. Mas, de outro lado, tratar segundo a gravidade de conduta de cada gestor com a correção do que, às vezes, são meras irregularidades formais”, avalia Tadeu.

O texto em análise estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado. Entre outros itens, a comissão de juristas responsável pela elaboração da proposta entendeu que “não é dogmaticamente razoável” compreender como ato de improbidade o equívoco, o erro ou a omissão decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Assim, a improbidade passará a ser atribuída exclusivamente a atos dolosamente praticados.

Essa não imputação da culpa nos processos de improbidade foi um dos pontos positivos apontados pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo José Renato Nalini, que também destacou os inúmeros casos de condenações injustas que acontecem em todo o País. “A Lei foi promulgada para punir desonestos e não pessoas despreparadas ou que não têm competência técnica para se incumbir de uma sofisticada normatividade. Nem todos os homens públicos conseguem enfrentar esse cipoal de normas e, por isso, é tão difícil administrar no Brasil.” Nalini falou também da necessidade de aperfeiçoar a tipologia dos atos e de aprimorar as instituições, responsabilizando aqueles que, por motivos secundários, processam pessoas de bem.

José Renato Nalini sugeriu ainda a responsabilização do Estado pelo custeio daquilo que o imputado absolvido venha a despender. “Seria muito interessante tornar obrigatória a defesa técnica pela própria administração ou impor a ela a obrigatoriedade de que, vencido o Ministério Público, o Estado responda pelos honorários do imputado, sem prejuízo da indenização por danos morais.”

Para o professor de direito administrativo e coordenador do Observatório da Federação do Instituto Brasiliense de Direito Público, Rafael Carneiro, o texto atual da Lei de Improbidade Administrativa tem inúmeras falhas, sua utilização é excessiva e carece de revisão. “Mas é preciso esclarecer que, quando criticamos a Lei, não estamos sendo lenientes com qualquer tipo de ilícito administrativo”, ponderou. Segundo ele, os excessos na aplicação da Lei prejudicam e afetam a própria administração pública. Rafael falou ainda da grande liberdade do julgador em classificar um ato como ilícito.

Projeto – Membro da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto da reforma da Lei de Improbidade Administrativa, Fabiano Tesolin, apresentou pontos processuais do texto dentro da dinâmica do que foi elaborado pela comissão. “Tomamos muito cuidado para que a Lei já existente fosse aperfeiçoada e para que não fosse uma proposta revolucionária”, afirmou. Tesolin é assessor do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, e professor da Escola Corporativa do STJ. O ministro Campbell coordenou os trabalhos do colegiado na elaboração da proposta em discussão na Câmara. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) é o relator da matéria. 

 

Tatyana Vendramini
 
     
 
     
 
       
 
Liderança do PSB na Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados - Anexo II - Bloco das Lideranças Partidárias Sala 114 Fone: (61) 3215-9650 - Fax: (61) 3215-9663
Assessoria de imprensa: (61) 3215-9656 • e-mail: imprensa.psb@camara.gov.br ® 2016 • Liderança do PSB na Câmara. Todos os direitos reservados.