22/10/2019
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Proposta que trata do devedor contumaz é tema de debate na Comissão Especial

Sérgio Francês   
 

A Comissão Especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei nº 1.646/19 se reuniu, nesta terça-feira (22), para dar continuidade aos debates. A proposta estabelece medidas mais rigorosas para o chamado devedor contumaz, que é aquele contribuinte com inadimplência substancial e reiterada de tributos, cuja atuação se situa no campo da ilicitude. O líder do PSB na Casa, Tadeu Alencar (PE), preside o colegiado.

O projeto fortalece a cobrança da dívida ativa que atualmente chega a R$ 2,2 trilhões. Esse valor corresponde a débitos de 4,6 milhões de contribuintes. Deste total, R$ 1,4 trilhão é devido por 16 mil devedores com dívidas superiores a R$ 15 milhões, o chamado devedor contumaz. A proposta permite ainda que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conceda descontos de até 50% do valor da dívida e parcelamento em até 60 meses.

Para o ex-procurador-geral da Fazenda Nacional e ex-advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o modelo tributário brasileiros só terá, de fato, solução se for construído um modelo colaborativo. “Um modelo que seja capaz de manter um poder de cobrança, mas dirigido contra quem realmente precisa e não de maneira generalizada.”

O advogado da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência, Leonardo Dib Freira, destacou a importância da proposta na medida em que define o conceito de devedor contumaz, que inclui não apenas o tamanho da dívida, mas a intenção de não pagamento. Segundo ele, essa diferenciação aumenta a segurança jurídica para todos os empresários que atuam dentro da legalidade. “É uma forma de mitigar os danos e há uma eliminação dos agentes nocivos, que soa os agentes econômicos que atuam baseado numa fraude”, ressaltou.

Iágaro Jung Martins, subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, acredita que esse seja um dos projetos de lei mais importantes para dar, efetivamente, vazão ao mercado de concorrência legal no País.

 

Tatyana Vendramini
 
     
 
     
 
       
 
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