30/10/2019
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Tadeu Alencar defende amplo debate em torno da atualização da Lei de Improbidade

Sérgio Francês   
 

A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei nº 10.887/18 destinado a atualizar a Lei de Improbidade (nº 8.429/92) realizou, nesta quarta-feira (30), audiência pública com especialistas que destacaram os avanços do PL e sugeriram o que pode ser incluído, alterado ou suprimido do texto. O colegiado é presidido pelo líder do PSB na Câmara, Tadeu Alencar (PE). O socialista reafirmou seu compromisso em promover o debate amplo com visões hora convergentes, hora divergentes, para auxiliar na produção do relatório. “Sem dúvidas todas as contribuições dos expositores têm grande relevo e contribuição para o colegiado.”

Para Tadeu, é necessária a dosimetria da lei para que não afaste gestores honestos que cumprem com rigor suas obrigações. “A legislação deve coibir a desonestidade e a conduta lesiva ao patrimônio público”, afirmou. A proposta é resultado dos debates conduzidos por uma comissão de juristas criada em fevereiro de 2018 pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell.

Os juristas entenderam que “não é dogmaticamente razoável” compreender como ato de improbidade o equívoco, o erro ou a omissão decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Dessa forma, a improbidade passa a ser atribuída exclusivamente a atos dolosamente praticados.

O procurador do Estado do Espírito Santo Anderson Pedra afirmou que a atualização da Lei de Improbidade é pertinente, uma vez que a aplicação atual afasta a administração pública de bons gestores. “Não estamos falando em impunidade, mas adequação da punição”, disse.

O advogado e representante da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil, Guilherme Nóbrega, indicou como grande avanço da proposta a eliminação da modalidade culposa. “Existe atualmente um temor por parte dos gestores de responder ação de improbidade, o que engessa a máquina pública. ” O advogado criticou no texto a menção a possibilidade de sucessão de uma pena de multa civil transmitida a herdeiros, até o limite do valor da herança. “O artigo 5ºda Constituição Federal veda expressamente que qualquer sansão passe do condenado para atingir seu sucessor. Sugiro que esta parte seja suprimida do texto. ”

O Projeto de Lei estabelece que caberá ao Ministério Público (MP) propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado. Essa questão foi questionada por alguns especialistas durante as 12 audiências públicas já realizadas pela Comissão Especial.

Para o procurador-geral de Justiça do Estado de Santa Catarina e representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e União, Fernando Comin, a justificativa da proposta sobre a exclusividade do MP é coerente uma vez que procura evitar qualquer possibilidade de viés político. “É um instrumento de estado e não da tutela de interesses de governos”, explicou. Para Comin, a perda do cargo de todo e qualquer vínculo com a administração pública é positiva, como previsto no PL.

Comin afirmou que a lei de improbidade é um dos mais importantes instrumentos da rede de controle e prevenção de ilícitos administrativos, mas que precisa de ajustes. “Essa proposta é uma grande entrega, sem caça às bruxas, com alternativas para exercermos a nossa função, sem desestimular gestores, sobretudo em pequenos municípios que enfrentam o desequilíbrio do pacto federativo.”

Andrea Leal
 
     
 
     
 
       
 
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