06/11/2019
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Debatedores concordam com caracterização do dolo em Improbidade Administrativa

Chico Ferreira/PSB e Pablo Valadares/CD   
 

Nesta quarta-feira (6), o líder do PSB na Câmara dos Deputados, Tadeu Alencar (PSB/PE) e o deputado Nereu Crispim (PSL/RS) conduziram mais uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial responsável por reformar a Lei de Improbidade nº 8429 de 1992. Em discussão, o Projeto de Lei nº 10.887 de 2018 que prevê novas interpretações de ato improbo. Entre os participantes desta audiência, é praticamente unânime a necessidade de se impor ao novo ordenamento jurídico, a caracterização de dolo no ato de improbidade.
 
Em relação ao caráter democrático das discussões, o presidente da Comissão, Tadeu Alencar, tem reafirmado seu compromisso em promover o debate amplo do tema. Além disso, se posiciona sobre a necessidade de se reformar a atual legislação com o intuito de promover dosimetria da lei para que não afaste gestores honestos que cumprem com rigor suas obrigações. “A legislação deve coibir a desonestidade e a conduta lesiva ao patrimônio público”, afirmou.
 
Entre os convidados, o vice-presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público e Advogado, representando ainda a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Mauro Gomes de Mattos, apresentou no debate sua visão de improbidade e o caráter secular que deverá conter no nome ordenamento jurídico. “Entendemos que a Lei de Improbidade tem que fixar o núcleo tipo. Ela tem que dizer exatamente o que é ato improbo. Tem que ser um ato doloso, desonesto e de má-fé”, caracterizou Mattos.
 
Na mesma linha de defesa, o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual, Advogado, Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais, Cassio Scarpinella Bueno, disse que o projeto de lei apresenta um grande avanço no momento em que elimina completamente do ordenamento a possibilidade de improbidade meramente culposa. “É inequívoco que o ato de improbidade é um ato doloso”, descreveu. E completou argumentando que o texto produzido pela comissão exige a descrição fundamentada e personalizada de condutas. Isso quer dizer que exige dos órgãos acusadores a responsabilidade individualizada dos atores do ato de improbidade.
 
Além dos convidados Cassio Bueno e Mauro Mattos, participaram da audiência pública, Marilda Silveira, advogada e professora doutora em Direito Administrativo; e Antonio Rodrigo Machado, advogado e professor mestre em Direito Administrativo.
 
Mais do Projeto de Lei – o texto estabelece que caberá ao Ministério Público (MP) propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado. Essa questão foi questionada por alguns especialistas durante as 12 audiências públicas já realizadas pela Comissão Especial.

Fabrício Francis
 
     
 
     
 
       
 
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