12/11/2019
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Projeto de Agostinho inclui partidos políticos nos mecanismos de controle de lavagem de dinheiro

Dinho Souto   
Projeto de Agostinho é aprovado na Comissão de Segurança Pública
 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 72/19, de autoria do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. A proposta altera a Lei n° 9.613/98, para aumentar o rol de entidades sujeitas aos mecanismos de controle de lavagem de dinheiro, inclusive os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 
 
Agostinho destaca que existe um debate acerca da criação de um tipo penal que trata do crime de lavagem de dinheiro eleitoral, além de diversos projetos de lei que tratam da elaboração de uma norma específica que criminalize essa forma de lavagem de dinheiro envolvendo partidos políticos e agremiações partidárias. Existe também as Dez Medidas Contra a Corrupção defendidas pelo Ministério Público Federal, em que uma delas trata da criação de um crime específico de lavagem de recursos eleitorais de maneira ilícita ou não contabilizados.
 
Na atual sistemática, é permitida a realização de doações à agremiações e partidos políticos, mas que, na verdade, ocultam pagamentos ou transações que possuem destinatários certos dentro da organização partidária, o que contraria o conceito de real beneficiário de transações que é amplamente recomendado por organismos internacionais.
 
De acordo com o autor, ao propor a adoção de mecanismos de controle de lavagem de dinheiro a agremiações e partidos políticos, é crucial a busca de um órgão que entenda sobre as atividades partidárias e já realize fiscalização de tal atividade. Neste sentido, ele sugere que a Justiça Eleitoral, em especial o TSE, torne-se o órgão regulador ao qual os partidos políticos estariam submetidos e, consequentemente, apto a emanar as normas de combate à lavagem de dinheiro para eles. 
 
Segundo o socialista, a presente sugestão de alteração normativa busca a implementação de uma rígida política de combate à lavagem de dinheiro a ser adotada por agremiações e partidos políticos. “Não se busca a criação de novos tipos penais ou incremento de sanções criminais para atos de lavagem de dinheiro realizados por meio de agremiações ou partidos políticos, pois tal situação já se encontra contemplada legalmente”, explica. 
 
Ele acrescenta que, como no setor privado, o partido que não adotar políticas de combate à lavagem de dinheiro de maneira consistente poderá ser sancionado com pesadas multas, suspensão dos repasses do fundo partidário e, em casos extremos, suspensão ou cassação de seu registro ou a expulsão de filiados. 
 
Agostinho também destaca que essa proposta faz parte de um conjunto de 70 novas medidas contra a corrupção produzidas após amplo processo de consulta, do qual participaram mais de 200 organizações e especialistas no tema e coordenado pela Transparência Internacional Brasil e pelas Escolas de Direito Rio e São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. “É a resposta da sociedade para este que é um dos maiores problemas de nosso País”, afirma.   
 

Moreno Nobre
 
     
 
     
 
       
 
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