20/11/2019
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Excesso de órgãos de controle e o partidarismo atrapalham lei de improbidade, aponta audiência

   
 

Após diversas audiências públicas conduzidas pelo líder do PSB e presidente da Comissão Especial que analisa a reforma da Lei de Improbidade nº 8429 de 1992, Tadeu Alencar, é unânime o viés condenatório do atual ordenamento jurídico e, dessa forma, a necessidade de dosimetria das penas. Nesta quarta-feira (20), em Brasília, foi apontado ainda o excesso de órgãos de controle como outro ponto negativo que precisa ser revisto no projeto de lei em discussão.
 
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega, convidado da audiência pública, considerou que o projeto de lei em debate apresenta avanços significativos principalmente na responsabilização mais justa ao agente público improbo. Nóbrega, entretanto, pontuou, entre outros itens que merecem aperfeiçoamento, a forma de punição de pessoas jurídicas acometidas em atos ilícitos. “Se o ato é grave, a proibição de contratação com o poder público apenas ao território do dano enfraquece a punibilidade da sanção. Essa flexibilidade faz a norma perder sua força punitiva”, ponderou.
 
O magistrado e professor de direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Silvio Ferreira da Rocha, destacou a prolixidade dos órgãos de controle no combate aos agentes públicos atingidos pela Lei de Improbidade. Ele exemplificou que essas instituições exercem, cada uma delas, sua competência de forma unilateral. “O administrador público que tem a infelicidade de ser capturado por esta teia de controle só escapará depois de 20 anos no mínimo. O impacto negativo para a sociedade é que afasta as pessoas de bem da vida pública”, ilustrou.
 
Disputa política – O advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP), Sebastião Botto de Barros Tojal, abordou o caráter político que as lides em torno da Lei da Improbidade tomam nas disputas eleitorais. Para o advogado, as ações de improbidade têm transformado principalmente o Ministério Público em ator do processo político. Tojal citou ainda a insegurança jurídica. Em sua análise, as diversas legislações que tratam do tema corrupção precisam ter correlação. “Os atores políticos, econômicos não encontram no ordenamento um guia para seus atos. Eles precisam do ordenamento jurídico porque traz a previsibilidade jurídica”, enfatizou.
 
Comissão Especial – Em relação ao caráter democrático das discussões, o presidente da Comissão, Tadeu Alencar, tem reafirmado seu compromisso em promover o debate amplo do tema. Além disso, se posiciona sobre a necessidade de se reformar a atual legislação com o intuito de promover dosimetria da lei para que não afaste gestores honestos que cumprem com rigor suas obrigações. “A legislação deve coibir a desonestidade e a conduta lesiva ao patrimônio público”, afirmou.

Fabrício Francis
 
     
 
     
 
       
 
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