26/11/2019
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CCJ da Câmara aprova PEC do deputado Camilo que trata dos duodécimos

Julio Dutra   
 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta terça (26), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 112/2019, do deputado federal Camilo Capiberibe (PSB-AP).
 
A “PEC da Repartição Justa” determina que a distribuição dos recursos públicos entre os três poderes seja feita com base na receita efetivamente arrecadada e não na previsão da Lei Orçamentária, que pode ser inflada na elaboração, sofrer redução por imprevistos e não se concretizar.
 
O relator, deputado João Roma (Republicanos/PR), atestou a constitucionalidade da proposta para tramitar na Câmara. Agora, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, determinará a criação da Comissão Especial que analisará o mérito da PEC e os partidos indicarão os deputados para compô-la.
 
Justiça - A “PEC da Repartição Justa” determinará que a distribuição dos recursos públicos entre os três poderes seja feita com base na receita efetivamente arrecadada e não na previsão da Lei Orçamentária, que pode ser inflada na elaboração, sofrer redução por imprevistos e não se concretizar.
 
Camilo, que já governou o Amapá, explica que a distribuição com base na previsão orçamentária pode ser injusta por que o Poder Executivo fica obrigado a transferir um valor além do que arrecadou de fato, prejudicando outros investimentos. “A forma atual gera atrito entre os poderes e quando o orçamento não se concretiza, pesa duplamente sobre o Poder Executivo por que o Executivo, que não tem o recurso previsto, é obrigado a repassar aos poderes como se tivesse arrecadado”. 
 
Em outra análise, com orçamento menor, o que foi repassado a mais não é devolvido, mas quando a receita extrapola a previsão da Lei Orçamentária, o Executivo é obrigado a transferir a proporção referente ao crescimento.
 
A proposta altera o artigo 168 da Constituição Federal, que dispõe sobre a entrega dos chamados duodécimos – transferência mensal de recursos – pelo Executivo aos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Assessoria de imprensa do dep. Camilo Capiberibe
 
     
 
     
 
       
 
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