17/12/2019
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Aliel é eleito vice-presidente da Comissão que trata da prisão em segunda instância

Chico Ferreira   
 

O deputado federal paranaense Aliel Machado (PSB) foi eleito, nesta segunda-feira (17), para ocupar a vice-presidência da Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão em 2ª instância (nº 199/2019). O colegiado foi instalado na Câmara na última semana.

Para o deputado, que na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) foi favorável a alteração na Lei, a Comissão Especial tem o papel de debater o assunto com muita responsabilidade. “O combate à corrupção não pode ter cor partidária. O Brasil precisa deixar de ser o País da impunidade. É possível alterar a legislação, dentro do artigo 102 e 105, que não é cláusula pétrea. A alteração permitiria que a condenação em 2ª instância passe a ser considerado trânsito em julgado”, afirmou Aliel.

A PEC teve a admissibilidade aprovada pela CCJC da Câmara em 20 de novembro e altera os artigos 102 e 105 da Constituição para estabelecer o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.

A PEC não altera o artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal. Ela encerra trânsito em julgado da ação penal na segunda instância, que na Justiça comum são os tribunais de Justiça em cada estado e, na Justiça Federal, são os cinco tribunais regionais federais (TRF), extinguindo os recursos aos tribunais superiores. Pelo regimento da Câmara, os parlamentares terão o prazo de dez sessões do plenário para apresentarem emendas ao texto.

Assessoria do deputado Aliel com informações da Agência Brasil
 
     
 
     
 
       
 
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