19/05/2020
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Projeto de Camilo Capiberibe assegura benefício a mulheres chefes de família e a trabalhadores

Sérgio Francês   
 

O deputado federal Camilo Capiberibe (PSB-AP) apresentou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 230/2020, para assegurar o benefício do auxílio-emergencial às mulheres chefes de família e aos trabalhadores que mantiveram vínculo laboral formal ou possuíram alguma renda nos três meses anteriores ao requerimento do auxílio. 
 
Para isso, a Proposta susta efeitos do Decreto n° 10.316/2020, que regulamenta a Lei n° 13.982, responsável por estabelecer medidas de proteção social durante o período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19). Além disso, suspende efeitos, também, da Portaria n° 351, do Ministério da Cidadania, que regulamenta os procedimentos do Decreto já citado. 
 
Camilo lembra que a Lei 13.982, que instituiu o auxílio-emergencial as pessoas mais vulneráveis, assegurou às mulheres chefes de família, principais provedoras do lar, independentemente do perfil etário do grupo familiar, o direito a duas cotas do benefício. No entanto, o Decreto 10.316 restringiu o acesso ao auxílio. No mesmo sentido, a Portaria 351 reproduziu a restrição, para permitir o pagamento das duas cotas apenas às famílias de arranjo monoparental feminino que possuam filhos menores de 18 anos. 
 
Para o deputado, ainda que seja compreensível a restrição pelo fato de os filhos maiores de 18 anos também serem potenciais beneficiários do auxílio-emergencial, é preciso lembrar que a negativa pode prejudicar a mãe que possua, sob sua dependência, pessoa maior de 18 anos, com deficiência mental, intelectual ou deficiência grave, e cujo grupo familiar não se enquadre nos critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
 
Ainda de acordo com o parlamentar, esse desamparo não pode ser admito pela via infralegal, não só por se tratar de injustiça com a parcela mais pobre da população, mas por extrapolar os limites da Lei. Além disso, a Lei 13.982 impôs limite sobre o número de beneficiários do auxílio-emergencial por grupo familiar – somente dois por família. “Mesmo que a mulher chefe de família possua somente filhos maiores, a sua condição não será mais benéfica que a das demais famílias, sendo inaceitável o procedimento adotado pelo Poder Executivo, inclusive, sob a ótica do princípio da equidade, da Constituição Federal”, critica. 
 
O socialista conta que a Portaria 351 também inova ao extrapolar de modo evidente os termos da Lei, por restringir o acesso de trabalhadores que tinham vínculo formal ou possuíam alguma renda. Segundo ele, tal restrição parte de presunção equivocada de que todos os trabalhadores que perderam o emprego durante a pandemia seriam beneficiários do seguro-desemprego. 
 
A Lei 13.982 de fato impede que os trabalhadores que estejam recebendo o seguro-desemprego possam receber, de forma acumulada, o auxílio-emergencial. Entretanto, de acordo com o deputado, tal vedação precisa ser analisada subjetivamente, no caso concreto, não de forma abstrata, sob a presunção que impõe restrição indevida àqueles que possuem direito constituído na Lei. “Há que se reconhecer a extrapolação ao poder regulamentar. Por isso, esse Projeto tem como objetivo restabelecer o princípio constitucional da reserva legal, fazendo valer o princípio da separação dos poderes.”

Moreno Nobre
 
     
 
     
 
       
 
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