03/09/2020
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Partidos da oposição questionam no STF Portaria do Governo que dificulta aborto legal

Divulgação   
 

O Partido Socialista Brasileiro (PSB), junto com o PT, Psol, PCdoB e PDT, entrou com um ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Portaria nº 2.282 do Ministério da Saúde editada na última semana que, segundo as legendas, impõe barreiras ao acesso à interrupção da gestação decorrente de estupro. “As alterações promovidas, além de representarem abuso do poder regulamentar, desrespeitam direitos e garantias fundamentais de meninas e mulheres”, justificaram no documento enviado ao STF.

A Portaria prevê que, na fase de exames, a equipe médica deve informar a vítima de violência sexual sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia. Caso a gestante deseje ver o feto, deverá proferir expressamente tal concordância, de forma documentada. E desconsidera as determinações de procedimentos especiais que protegem a audição de crianças e adolescentes – escuta especializada.

A vítima deve ainda descrever a circunstância do estupro aos profissionais de saúde. O documento do Ministério da Saúde obriga ainda os profissionais de saúde a notificar as autoridades policiais dos indícios sofridos pela vítima e preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos de embrião e feto, no caso de aborto legal.

Muitas vítimas de estupro passam anos sem denunciar seus algozes, justamente por sentirem medo ou serem ameaçadas. A obrigação da denúncia dificulta a ida das vítimas aos hospitais. O aborto, em casos de estupro, é permitido pela legislação brasileira desde 1940.

 

 

 

Andrea Leal com info da Minoria e da Agência Câmara
 
     
 
     
 
       
 
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