12/11/2020
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Deputado Camilo Capiberibe quer impedir retrocesso na Lei de Transparência

Sérgio Francês   
 

O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) quer anular o Decreto 10.540/20, editado pelo Governo Federal, que deixa uma brecha de quase 3 anos na obrigatoriedade da União, Estados e municípios em disponibilizar em tempo real seus gastos públicos na internet. O decreto editado pelo governo prejudica a Lei da Transparência (Lei Complementar n° 131/09). “Fica um hiato legislativo a respeito do cumprimento do disposto na Lei Complementar 131, o que trará enorme prejuízo à sociedade e uma latente opacidade sobre as despesas públicas, e conflita com os prazos de cumprimento das determinações de transparência estipulados pela Lei”, diz Camilo.
 
Capiberibe apresentou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 476/20, que susta os efeitos desse novo texto em vigor que estabelece a obrigatoriedade de todos os entes federativos implementarem o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). No entanto, ele só terá eficácia à partir de janeiro de 2023. 
 
O socialista afirma que o Decreto 10.540 é um retrocesso e um atentado à Lei da Transparência. “As alterações promovidas por essa determinação extrapolam o poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo pela Lei Complementar 131 e pela Constituição Federal.”

Moreno Nobre
 
     
 
     
 
       
 
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