A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº100/21) para sustar a obrigação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa de submeter a elaboração de seu regimento interno à ministra do Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. O governo publicou decreto esta semana com a obrigatoriedade. Na justificativa do PDL, Lídice afirmou que o decreto incorre em falha constitucional, uma vez que fere a participação ampla, o controle social e o pluralismo político, essenciais para o Estado Democrático de Direito. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também assinou o projeto.
De acordo com o decreto, as decisões tomadas pelo conselho tanto na elaboração quanto em qualquer modificação devem ser submetidas à ministra Damares. “Este é mais um ataque do governo federal à Constituição de 1988 uma vez que visa limitar a participação e o controle social nas políticas públicas voltadas à pessoa idosa no Brasil”, disse a socialista. Lídice acrescentou que o decreto ainda estipula, antidemocraticamente, que a seleção dos representantes da sociedade civil será feita pelo próprio governo.
Lídice e o deputado Denis Bezerra (PSB-CE) já apresentaram na Câmara proposta (PL nº 4766/19) que determina a estrutura dos conselhos das pessoas idosas uma vez que ainda não é definido por lei e fica refém de decretos presidenciais. “A ausência de previsão legal torna o Conselho vulnerável a mudanças abruptas e pouco programadas que podem, inclusive, inviabilizar o funcionamento do colegiado e prejudicar o andamento das medidas inerentes à Política Nacional do Idoso, bem como a garantia de participação popular essencial à formação dos Conselhos”, acrescentou a parlamentar.
