STF acata ação interposta por PSB e limita o compartilhamento de dados pessoais com a Abin

Em resposta a uma Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) protocolada pela bancada do PSB juntamente com a REDE em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite desta quinta-feira (13), por nove votos a um, que a troca de informações entre o Governo e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) exige motivação específica e deve levar em conta o interesse público.

Em sua ação, o PSB pedia o fim do compartilhamento massivo e indiscriminado dos dados de 76 milhões de brasileiros que tenham registros de motorista disponível no Serviço Federal de Proteção de Dados (SERPRO).

O líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), comemorou em suas redes sociais a decisão do STF.

“Conseguimos impedir que Bolsonaro use a Abin como sua agência paralela de informações”, afirmou.

Com a decisão da Corte, o Governo deverá seguir algumas determinações quando se tratar da atuação da Abin. Por exemplo: terá que explicar os pedidos de acesso a relatórios de inteligência; não poderá pedir informações em benefício de familiares ou amigos; em casos que a lei exige autorização judicial para acesso, o governo terá que pedir mandado judicial; e, terá que criar e manter sistemas eletrônicos que registrem todos os acessos a documentos de inteligência.

Os ministros criticaram as ações “policialescas” nas atividades de inteligência e afirmaram que o compartilhamento de dados de órgãos do governo com a Abin “ativa inúmeras sensibilidades democráticas, incluindo o risco de construção de mecanismos típicos de um Estado policialesco”.

Em seu voto, a ministra Carmen Lúcia, que relatou a ação, destacou que “inteligência é atividade sensível e grave do Estado, mas está posta na legislação como sendo necessária nos termos por ela delineados. Arapongagem, para usar uma expressão vulgar, mas que agora está em dicionário, é aquele que licitamente pratica atividades de grampos e, portanto, de situação irregular, essa atividade não é direito, é crime. Praticado pelo Estado, é ilícito gravíssimo”.

Projeto

O PSB apresentou a ação após o governo Bolsonaro editar um decreto para promover mudanças na Agência, que aumentava o poder da Abin no acesso a dados de cidadãos. No Congresso, os partidos de oposição defenderam que essas mudanças criavam uma Abin paralela. A bancada do PSB, inclusive, chegou a apresentar uma Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para impedir essa reestruturação.

De acordo com o PDL, a reestruturação do órgão de inteligência tem como finalidade fornecer subsídios ao presidente da República nos assuntos de interesse nacional, por evidente desvio de finalidade. “Essa informação vem à tona justamente num momento em que se multiplicam denúncias sobre o uso indevido das estruturas estatais para obtenção de informações sobre a vida privada de cidadãos no legítimo exercício de seus direitos cívicos”, diz o líder do PSB.

Moreno Nobre