O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) apresentou projeto de lei para anular os efeitos do decreto nº 10.530/2020, do Governo Federal, que autoriza estudo de parcerias para o setor privado construir e operar postos de saúde no país. Para o parlamentar, o decreto do Governo é uma porta de entrada para a privatização do Sistema Único de Saúde (SUS). Instituído na Constituição de 1988, o SUS oferece a todo cidadão brasileiro acesso integral, universal e gratuito a serviços de saúde.
“Esperávamos, sobretudo depois da pandemia, quando o SUS foi responsável por salvar milhões de brasileiros, um movimento de fortalecimento do Sistema e não de esvaziamento”, afirmou Danilo Cabral. Sete em cada dez brasileiros dependem do SUS para tratamento, de acordo com o IBGE, com dados de 2019, antes da pandemia. Isso significa 150 milhões de pessoas. “Precisamos assegurar o direito à saúde e não se faz isso privatizando os serviços. O Governo transformará o que é um direito em privilégio”, critica o deputado.
O decreto diz que “Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A medida também passa ao Ministério da Economia a decisão sobre as “parcerias”.
Dessa forma, exclui o Ministério da Saúde das determinações sobre as políticas de atenção primária da saúde. As unidades básicas de saúde são responsáveis pelo atendimento inicial no SUS. Elas têm como objetivo atender até 80% dos problemas de saúde da população sem que haja necessidade de encaminhamento para outros serviços, como emergências e hospitais. “Essa não é a primeira tentativa do governo de promover mudanças no modelo do SUS. No ano passado, publicou portaria (nº 2.979) que alterou os critérios de distribuição dos recursos federais destinados ao financiamento da atenção primária em saúde, descaracterizando a Estratégia de Saúde da Família”, ressaltou Cabral.
Assessoria do deputado Danilo Cabral
