Caso o Congresso Nacional não derrube os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao novo Marco Legal do Saneamento, governadores não descartam a judicialização da nova Lei. Para eles, o principal ponto de questionamento, que pode ser levado ao Supremo Tribunal Federal, é o período de transição para as empresas estatais que prestam serviço de saneamento se adequarem à entrada de empresas privadas na disputa pelo mercado.
“A nova legislação só tramitou e foi aprovada pelo Congresso Nacional por causa do acordo em torno artigo 16, que previa que as estatais prestadoras dos serviços de saneamento básico nos Estados pudessem renovar, sem licitação, seus contratos por mais 30 anos sem nova prorrogação ou adição de vigência contratual. E esse artigo foi justamente alvo do veto presidencial”, afirmou o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE).
O parlamentar participou de reunião promovida pela Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental) em parceria com Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento) e a Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento) ao lado dos governadores Paulo Câmara(PSB), Flávio Dino (PCdoB), Fátima Bezerra (PT), Ronaldo Caiado (DEM), de Pernambuco, Maranhão, Rio Grande do Norte e Goiás, respectivamente. Também estiveram presentes os deputados federais Fernando Monteiro (PP-PE), Gervásio Maia (PSB-PB) e Afonso Florence (PT-BA).
O deputado Gervásio Maia começou a sua fala reforçando que água não é mercadoria e não deveria ser vir para dar lucro. “Nos debates relacionados à nova lei, falaram sobre o prejuízo das companhias estatais, mas em Pernambuco, por exemplo, tivemos em 2018 o superávit de R$ 110 milhões que foram convertidos em obras nos lugares mais pobres e necessitados de nosso estado. Essa é a lógica do subsídio cruzado”, acrescentou. O socialista disse ainda que foi feito um acordo em Plenário que precisa ser cumprido e que agora é hora de insistir e resistir para que o veto do presidente Bolsonaro seja derrubado.
De acordo com Ronaldo Caiado, não há interesse em promover queda de braço com o Governo Federal pelo Marco Legal do Saneamento. Ele afirma, no entanto, que é preciso reverter a decisão no Congresso para flexibilizar a transição para as estatais de saneamento. E citou o exemplo de Goiás, onde 40 municípios superavitários sustentam a prestação de serviços de saneamento para os 206 restantes no Estado.
O governador Paulo Câmara destacou que o posicionamento dos governadores não se trata de preconceito à iniciativa privada. Em Pernambuco, como ele frisou, está em vigor a maior parceria público privada (PPP) na área de saneamento do Brasil, mas que precisa preservar os investimentos, sobretudo, nos menores municípios do País.
Já Fátima Bezerra lembrou que a nova legislação foi uma construção coletiva e que os vetos presidenciais surpreenderam a todos. “É preciso uma garantia de um tempo mínimo de transição para as empresas públicas de adaptem ao novo marco legal”, disse. Ela ressaltou que o lucro social deveria prevalecer nesta discussão.
“A questão da água é estratégica. Estamos falando para 35 milhões de brasileiros que não têm acesso à água potável e 100 milhões que não têm coleta de esgoto. Estes indicadores são ainda mais perversos no Nordeste e nós precisamos garantir o direito dessas pessoas à água e ao saneamento. Para isso, devemos orientar a política pública ao interesse público”, enfatizou Danilo Cabral.
O deputado disse que a privatização do saneamento não pode romper o arcabouço jurídico estabelecido. “Se mantermos os vetos, sinalizaremos, na prática, que o lucro deve prevalecer ao interesse público. Além disso, o acordo quebrado pelo Governo leva a um ambiente de insegurança jurídica para a iniciativa privada. Por isso, defendemos uma ampla mobilização da sociedade em torno do assunto”, completou o deputado socialista. A expectativa de todos os parlamentares presentes na reunião é de que os vetos sejam derrubados. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já se declararam ser favoráveis à derrubada dos vetos.
