A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 3987/2023, de autoria do deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), que proíbe a penhora de residências, automóveis ou qualquer bem essencial para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Agora, a proposta segue para análise no Senado.
O projeto altera o Código de Processo Civil para assegurar que bens fundamentais para a qualidade de vida e a autonomia dessas pessoas, como medicamentos de uso contínuo, próteses, órteses e dispositivos auxiliares essenciais, não sejam confiscados em processos de cobrança. Com isso, garante-se a dignidade e os direitos dessa camada da população, permitindo que continuem suas atividades diárias sem o risco de perder itens indispensáveis para sua locomoção e bem-estar.
Proteção e Igualdade de Direitos
O deputado Duarte Jr. comemorou a aprovação da proposta e destacou seu impacto positivo na vida das pessoas com deficiência:
“Com a aprovação na Câmara, avançamos para garantir que ninguém pode tomar veículos, residências e bens essenciais de pessoas com deficiência em processos de cobrança. É imprescindível que elas contem com o suporte necessário para garantir sua autonomia e igualdade de direitos. Além de promover justiça social, estamos garantindo mais respeito, mais inclusão e mais segurança para quem mais precisa”, afirmou Duarte.
A proposta reforça compromissos constitucionais e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que estabelece medidas para garantir igualdade de oportunidades e proteção de direitos fundamentais.
Próximos Passos
Com a aprovação na Câmara, o PL 3987/2023 será agora analisado pelo Senado Federal. Na próxima semana, Duarte vai solicitar um encontro com a bancada do PSB no Senado para articular a aprovação do projeto sem mudanças e garantir que ele chegue rapidamente à sanção presidencial.
