A regulamentação do novo Fundeb possibilitará que 1500 municípios e mais de 7 milhões de estudantes recebam os recursos adicionais previstos para 2021. A afirmação é da representante da organização Todos pela Educação, Priscila Cruz. O relatório ao projeto de lei que trata desta regulamentação deve ser apresentado na próxima semana pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). O projeto de regulamentação do Fundo que tramita na Câmara é da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora da PEC n° 15/15 do novo Fundeb.
O socialista reforçou, em reunião na Câmara, que a matéria precisa ser votada até novembro para que as novas regras entrem em vigor em 2021. Rigoni mediou, nesta terça-feira (27), evento técnico que tratou sobre os desafios da regulamentação do novo Fundeb. “A urgência é grande e temos uma série de desafios. A regulamentação levará em conta, por exemplo, a fiscalização e o controle desse dinheiro e a aferição de resultados, essenciais para a transparência do Programa”, disse.
De acordo com Priscila Cruz, da organização Todos pela Educação, a Emenda Constitucional que tornou o Fundeb permanente conta com 13 temas que precisam de regulamentação para, de fato, o novo modelo se tornar realidade. “Queremos que essa regulamentação seja feita pelo Congresso para não depender de medida provisória do Governo, que dá sinais preocupantes de usar recursos do Fundeb para programas de transferência de renda. É importante que o Congresso aprove o texto com zelo técnico e mantendo o DNA do Fundeb aprovado” reforçou.
O projeto em tramitação na Câmara, segundo Priscila, precisa de inclusão de pontos cruciais para que os recursos cheguem principalmente nas redes com crianças mais pobres, entre elas estudantes rurais, negros, indígenas e quilombolas, principalmente pós pandemia da Covid-19, com objetivo de redução das desigualdades. “Reforço, ainda, a importância da manutenção da atual regra de matrícula para escolas conveniadas e a ampliação de categorias consideradas como profissionais da educação. Os Conselhos de Controle Social devem trabalhar de forma articulada com outras instituições e conselhos de educação a fim de fiscalizar o que está sendo feito.”
Dados apresentados pela professora universitária Claudia Costin mostram que quase 55% dos alunos do 3º do fundamental não saem alfabetizados e, no ensino médio, apenas 9,1% aprendem o suficiente em matemática. “O Fundeb mais distributivo será essencial para tornar o acesso à educação mais justo e de qualidade para todos”, disse.
Rosangela Prieto, representante da Rede de Pesquisadores sobre Financiamento da Educação Especial, afirmou que a inclusão escolar deve acontecer para todos e nas mesmas condições. “Todas as responsabilidades para uma educação de qualidade devem ser direcionadas a todos os estudantes e não só a crianças especiais. Este é um compromisso do Estado e da educação pública de maneira ampla. O financiamento do Fundeb deve ser voltado exclusivamente para a educação pública e garantir a permanência e aprendizagem dos estudantes”, reforçou. Rosângela disse ainda que o texto deve ser claro para não deixar brechas ao investimento em educação privada especial.
Novo Fundeb:
Em agosto, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 108 que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), uma política permanente. A participação da União para o Fundo passou de 10% para 23%, o que acontecerá de forma gradual até 2026. Estão previstos 12% em 2021, 15% em 2022, 19% em 2024, 21% em 2025 e 23% em 2026. O programa é a maior política de atenção à educação básica no país.
Como previsto na Constituição, municípios devem investir os recursos na educação infantil e ensino fundamental e os estados no ensino fundamental e médio. A Emenda aprovada no Congresso prevê um modelo híbrido de operacionalização do Fundo que ainda precisa ser regulamentado.
Está previsto que, dos 23% do dinheiro da União, os primeiros 10% sejam distribuídos como no cálculo atual, sendo que no mínimo 5% devem destinar-se à educação básica. Os outros 10,5% serão destinados às redes de ensino que não alcançarem um nível de investimento mínimo por aluno. E por fim, os 2,5 restantes serão distribuídos para as redes públicas que melhorarem a gestão educacional e seus indicadores de atendimento e aprendizagem.
