O líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 434/20, que susta Decreto da Presidência da República que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
De acordo com o líder socialista, o Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 30 vai na contramão das políticas de inclusão educacional no Brasil e no mundo, além de representar retrocesso no processo de aprimoramento das políticas de inclusão debatidas ao longo de décadas.
Molon explica que a política instituída pelo Decreto desmonta a política de inclusão educacional criada pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), do Ministério da Educação (MEC). “Entre suas premissas básicas está a valorização das diferenças e o efetivo acesso das pessoas com deficiência ao ensino regular em condições de igualdade, permitindo a interação entre estas e as demais pessoas”, diz.
Segundo o Censo Escolar de 2019, o Brasil tem cerca de 1,2 milhão de alunos na educação básica com deficiência e outros transtornos globais do desenvolvimento. Desse total, 87% estão em classe comuns. Para o socialista, esses dados refletem os avanços alcançados com a implementação do PNEEPEI e representam uma vitória da educação inclusiva.
Ele acrescenta que o Decreto desconsidera o princípio da inclusão, estabelecido na Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
O líder do PSB reafirma que o decreto anunciado pelo governo retira da norma jurídica todo o foco inclusivo, afastando as recomendações propostas em leis supracitadas, baseadas na igualdade e inclusão, além de trazer de volta a previsão de instalação de escolas especiais, destinadas exclusivamente a alunos com deficiência.
