O líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), quer impedir que as atribuições do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de regularização fundiária sejam repassadas aos municípios. Para isso, ele apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 519/20, que susta a Portaria Conjunta n° 1, do Ministério da Agricultura e do INCRA.
Essa Portaria, de 2 de dezembro, institui o Programa Titula Brasil e tira do INCRA o poder exclusivo de exercer seu papel na reforma agrária. Para Molon, diante do histórico das terras públicas, infelizmente, a descentralização das atividades de regularização, repassadas a servidores municipais, pode favorecer a chancela da ocupação ilegal de terras públicas e a grilagem.
O deputado afirma que o Governo Federal não pode se esquivar do dever constitucional de realizar a reforma agrária por meio da desapropriação de terras que não cumprem função social. De acordo com a Constituição Federal, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o direito fundamental à propriedade e a sua função social, o dever de compatibilizar a destinação de terras públicas e devolutas com a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária.
Segundo o socialista, com a descentralização da regularização fundiária para servidores municipais, vai se sobressair o poder local na regularização fundiária. “Isso pode favorecer pessoas que têm ocupado irregularmente terras públicas, em vez de se promover a reforma agrária, por meio da redistribuição de terras, podendo esta iniciativa confrontar a Constituição”, diz.
