A PEC dos Precatórios (PEC 23/21), para o deputado federal Danilo Cabral, líder do PSB na Câmara, só tem a possibilidade de ser aprovada se, do texto, for excluído o pagamento dos precatórios do Fundef para estados e municípios. Segundo ele, não há como avançar no diálogo sobre a proposta sem que o governo federal atenda essa demanda da oposição.
“Pelas regras que disciplinam o chamado teto dos gastos, as exceções são os pagamentos dos serviços da dívida e o Fundeb. E os precatórios do Fundef têm elementos desses dois valores: é uma dívida reconhecida em última instância pelo Supremo Tribunal Federal e tem a mesma natureza do Fundeb”, afirmou Danilo Cabral.
O Fundef ficou ativo entre 1996 e 2006. Em 1998 o Ministério da Educação deixou de repassar o montante de R$ 90 bilhões aos municípios que deveriam ser destinados a investimentos para valorização do magistério. Ou seja, a dívida deste precatório é com os professores que após 10 anos de luta judicial conseguiram vencer e ainda aguardam receber os valores devidos. Pernambuco, por exemplo, tem R$ 4,1 bilhões a receber, no próximo ano, de precatórios do Fundef.
“Estamos conversando com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o relator da proposta, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com as demais bancadas da Casa. Estamos abertos ao diálogo, mas há pontos que não são negociáveis”, frisou Danilo Cabral.
O deputado também ressaltou que os partidos da oposição estão preocupados com o Bolsa Família. “Estamos abrindo esse espaço fiscal para o governo federal justamente para garantir o pagamento do benefício, mas o governo impôs o fim do programa em 2022, o que é um absurdo”, acrescentou.
Autor da PEC 383/17, que busca garantir o financiamento do Sistema Único de Assistência Social, ele diz que o momento é de buscar recursos para a atenção e prestação de serviços para a população em situação de vulnerabilidade e não de acabar com um programa estruturante e fundamental para a proteção social no país, como o Bolsa Família. “Temos 20 milhões de brasileiros vivendo na miséria, 100 milhões sem saber se fazem uma segunda refeição no dia. O que eles precisam do Estado brasileiro é proteção e não da extinção dos benefícios e da fragilização da prestação dos serviços de assistência social”, criticou.
