A Frente Parlamentar Feminista Antirracista da Câmara dos Deputados, que conta com a participação da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº472/2020) para sustar parte do Decreto do governo Bolsonaro que restringe o direito ao aborto legal.
A socialista Lídice da Mata alerta para as graves consequências da estratégia de desmonte de direitos e retrocessos para a saúde e a vida das mulheres e meninas. “Sob o pretexto de desenvolver uma nova estratégia, o governo assume postura autoritária e fundamentalista e desconsidera a realidade que cerca a vida de mulheres e meninas do País. O Decreto, assumidamente, nega o acesso ao aborto legal”, declara a deputada.
Intitulado de “Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031”, o texto do decreto federal n° 10.531/2020 orienta a administração pública a “promover o direito à vida, desde a concepção até a morte natural, observando os direitos do nascituro, por meio de políticas de paternidade responsável, planejamento familiar e atenção às gestantes”. De acordo com o PDL da Frente Feminista Antirracista, tal orientação, na prática, promove insegurança jurídica, esvaziamento de políticas públicas pró igualdade de gênero já existentes, além da consequência direta à intimidação de mulheres e meninas que precisam recorrer ao processo de aborto legal, além de favorecer perseguição a profissionais de saúde que necessitam acolher estas mulheres e meninas.
“Essa decisão flagrantemente abusiva e ilegal altera cláusula pétrea da Constituição Federal ao conferir direitos fundamentais de pessoas nascidas. O item 5.3.5 do Decreto está, na verdade, no centro da disputa política entre o extremismo religioso e os movimentos de mulheres em defesa do progresso e da ciência em todo o mundo”, afirmaram as deputadas autoras na justificativa do PDL.
De acordo com a Frente Feminista Antirracista, o Decreto de Bolsonaro foi publicado quatro dias após o governo brasileiro protagonizar uma declaração política internacional chamada de “Consenso de Genebra”, que nada mais é do que um documento de cunho ultraconservador que propõe a defesa da família tradicional contra uma “ameaça” por eles denominada ideologia de gênero. Além do Brasil, tomaram a frente do “consenso” os EUA, Hungria, Indonésia e Uganda, com a assinatura de 32 países que se comprometeram a promover retrocessos ou impedir avanços nos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas, bem como nas conquistas de cidadania da população LGBTQI+.
O projeto apresentado pela Frente Parlamentar destaca a participação do Estado brasileiro em importantes tratados internacionais que garantem proteção à vida e à saúde integral de mulheres e meninas, entre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção para Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher. “Toda articulação em foros internacionais por parte do governo, projetados neste Decreto, acontecem à revelia da lei brasileira, da Constituição Federal e dos Tratados ratificados pelo Congresso Nacional”, acrescenta o PDL.
Aborto Legal no Brasil – A legislação brasileira prevê três possibilidades em que o aborto é autorizado no País: em caso de risco de vida para a mulher causado pela gravidez; quando a gestação é resultante de um estupro; ou se o feto for anencefálico.
No Brasil, o crescimento da violência sexual é sistêmico. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, estima-se que a cada hora quatro meninas com menos de 14 anos são estupradas, sendo a maioria delas menores com até nove anos de idade. “É, sem dúvida alguma, um dado alarmante de realidade e que tende a ser agravado se as orientações obscurantistas antiaborto de Bolsonaro, Damares e Ernesto Araújo seguirem desmontando políticas de orientação educacional voltadas para a igualdade de gênero, de enfrentamento à violência e atendimento às vítimas, bem como os serviços de aborto legal e saúde integral das mulheres e meninas”, acrescenta a Frente Feminista Antirracista no PDL.
